Modelo de Recurso Ordinário

Universidade do Sul de Santa Catarina

Campus Norte – Grande Florianópolis

Curso de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10 ª VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA/SC

Processo nº  001945-2014

IVO ASSIS, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o n. 011.911.999-00, e RG n. 2.123.543-SSP/SC, residente na Rua Bela Vista, n. 12, Santo Amaro da Imperatriz, CEP 88.000-000, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, interpor tempestivamente e com fulcro no art. 895, I da CLT e 997 §2º do CPC,

RECURSO ORDINÁRIO

em face de THALES DE MILETO, estado civil …, profissão …, inscrito no CPF sob o n. …, RG n. …, residente na Rua Barão do Rio Branco, n. 76, Centro, Santo Amaro da Imperatriz/SC, CEP 88.160-000, requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região, nos termos que seguem.

Informa que não necessita comprovar o recolhimento das custas processuais, por ser beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA. Requer, conhecida e autuada a presente peça e cumpridas as formalidades da lei, sejam os autos remetidos para julgamento na Superior Instância.

Termos em que pede e espera deferimento.

Santo Amaro da Imperatriz, 23 de maio de 2022.,

Bárbara Becker                Ana Teresa                 Luiza Vieira                Iago Lamego        

OAB XX.XXX                        OAB XX.XXX                OAB XX.XXX                    OAB XX.XXX

AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

TURMAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

PROCESSO Nº 001945-2014

VARA DE ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA/SC

RECLAMANTE: IVO ASSIS

RECLAMADA: THALES DE MILETO Thales de Mileto

EMÉRITOS JULGADORES,

I- DOS FATOS

O reclamante trabalhou como caseiro em um sítio particular durante o período de 02/04/2019 à 10/06/2021 onde possuía uma jornada de trabalho de 44 horas semanais e salário mensal de R $2.800,00. Ingressou com a ação trabalhista para receber o adicional de horas extras referente aos últimos seis meses, pois era para trabalhar apenas até as 17:00h e ficava até às 21:00h da noite. Ainda requereu os respectivos reflexos em férias com ⅓  do 13º salário, aviso prévio e FGTS.

Tendo em vista que o empregador pagava diversos salários atrasados acabou fazendo com que o autor tivesse seu nome inscrito no rol de inadimplentes do SPC, sendo assim, requereu a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos atrasos, e também a  indenização por conta das cestas básicas oferecidas pelo empregador que na maioria  das vezes tinha diversos produtos vencidos. O  Reclamante possui testemunhas para comprovar sua versão.

No dia 11/05/2022 foi dada a sentença julgando parcialmente procedente os pedidos formulados pelo autor, para que receba  o pagamento das horas extras e reflexos, porém não foi concedido o seu pedido de indenização por danos morais, pois não foi comprovado o dano moral alegado. A sentença deferiu a justiça gratuita  e condenou o empregador ao pagamento de honorários advocatícios

II - DO DIREITO

II.I DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A sentença do juízo a quo julgou improcedente o pedido referente à condenação do Recorrido ao pagamento dos danos morais relativos aos atrasos dos salários reiterados pelo Recorrente. No entanto, o Recorrente teve seu nome inserido no rol de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) em função do atraso de uma prestação do financiamento de sua motocicleta no valor de R$259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais). No processo principal consta o comprovante de inscrição do Recorrente no SPC em função desta inadimplência.

Por este vértice, o Tribunal Superior do Trabalho já firmou jurisprudências no sentido de que o atraso reiterado dos pagamentos, por si só, justificam o pagamento de indenização por danos morais. Ademais, o Recorrido não apresentou nenhum motivo ou justificativa legal que ensejasse o atraso nos pagamentos, caracterizando como legítima a cobrança dos danos morais quanto aos atrasos nos pagamentos.

II.II DANOS MORAIS POR ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO

O artigo 7° da Constituição Federal estabelece como direito fundamental ao trabalhador um meio de trabalho adequado, seguro e que garanta as normas de saúde, segurança e higiene.

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