Métodos de Resolução de Conflitos Sociais

Funções do Estado:

Executiva; Legislativa: Magna Carta – Rei João sem Terra (1215), Controle de finanças da coroa; Judiciária: Resolução de conflitos;

Métodos de Resolução de Conflitos Sociais

-Para manutenção da vida em sociedade é necessário que se contenham os conflitos sociais;

-Instrumento de controle social

Métodos de Resolução de Conflitos Sociais

Autocompositivos: Não necessitam de um terceiro alheio ao conflito para resolução do litígio;

Heterocompositivos: Necessitam de um terceiro alheio ao conflito para resolução do conflito;

Métodos Autocompositivos

Autocomposição/Negociação:

-Resolução diplomática entre as partes;

-Exige um grau de maturidade grande em como enxergar o problema;

-As partes negociam, discutem o problema e chegam a uma composição pacífica

Autodefesa/Autotutela:

-Possível em direitos disponíveis;

-Direitos indisponíveis não é possível. Ex: meio-ambiente, personalidade, saúde, vida;

-Unilateral: Autor renuncia ou desiste do direito; Réu reconhece ou se submete à vontade do autor;

Bilateral: concessões recíprocas

-As partes utilizam da própria força para garantir o direito violado;

-Pouco interessante ao Estado – gera instabilidade e insegurança;

-Forma mais primitiva de resolução de conflitos;

Imposição, mediante uso da força, da vontade de uma das partes sobre a da outra;

Vedado, via de regra, dentro dos ordenamentos jurídicos;

Permitido em casos de exceção. Ex: legítima defesa, greve.

Métodos Heterocompositivos

Arbitragem:

-Resolução do conflito feita por um terceiro alheio ao conflito;

-Inicialmente facultativa, posteriormente tornou-se obrigatória quando originou a jurisdição;

-Quando as partes optam pela arbitragem não poderão buscar a resolução do conflito judicialmente;

-A arbitragem é equivalente a jurisdição (jurisdição privada);

-Regulada pela Lei 9.307/96

-A arbitragem é uma resolução privada, portanto, não pode utilizar da força para garantir a efetivação da decisão;

-Não pode executar as próprias decisões;

-Cabe ao Poder Judiciário dar efetividade as decisões arbitrais;

-Atualmente é muito utilizada em questões empresariais, principalmente em contratos internacionais;

-Possui algumas restrições no direito brasileiro. Ex: relações de consumo

Jurisdição

-Surge da arbitragem, quando o Estado entende que cabe a si indicar o terceiro alheio ao litígio para a resolução do conflito;

-Surge a figura do juiz;

-Estado é o legítimo para indicar o terceiro solucionador do conflito, pois possui o monopólio da força;

-Jurisdição é o método adotado pelo Estado para solução dos conflitos sociais;

-Ação: é o direito criado pelo Estado para buscar a prestação da tutela jurisdicional;

-Ação, como todo direito, é imaterial;

-Processo: é o instrumento que materializa o exercício do direito de ação a fim de garantir a prestação da tutela jurisdicional;

Mediação

-Terceiro apenas intermedia o conflito;

-O mediador deve estar aberto as mais variadas formas de resolução;

-O mediador não sugere formas de resolução;

Conciliação

-Conciliador possui um papel mais ativo;

-Conciliador sugere soluções;

-Na atividade judicial é prevista uma fase conciliatória;

Processo e Procedimento

-Processo é o instrumento para o exercício do direito de ação perante a Jurisdição;

-Procedimento é a forma pela qual o processo se materializa;

-Estudar processo significa estudar questões processuais e procedimentais;

-Conceito de processo: “Ato jurídico complexo constituído pela operação de direitos fundamentais sobre uma base procedimental.”

-Conceito de procedimento: “É o conjunto de atos dialéticos consecutivos que permitem a materialização do processo.”

-Os procedimentos são adotados com o intuito de melhor garantir a prestação da tutela jurisdicional.

Exemplo:

Art. 5º, LV da CF: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Norma processual

Processo e Procedimento

Exemplo

Art. 335 do CPC: “O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:”

Norma procedimental

Processo e Procedimento

Competência legislativa para normas processuais – União;

Competência legislativa para normas procedimentais – União, Estados e Distrito Federal;

Autos do processo: É a constituição física dos atos processuais de maneira organizada, pode ser de papel ou digital;

Processo não é uma atividade exclusivamente jurisdicional;

Existem outros tipos de processo;

Processo Administrativo: conjunto de normas que regulamentam a atuação da atividade administrativa;

Processo legislativo: conjunto de normas que regulamentam a atuação do Poder Legislativo na edição de normas jurídicas;

Muitas dessas normas estão na Constituição Federal;

Processo não estatal: Arbitragem

Processo jurisdicional: é o conjunto de normas jurídicas que visa tutelar direitos materiais;

Tutela jurisdicional é objetivo do processo judicial, ou seja, prestar a tutela jurisdicional é prestar o direito não garantido voluntariamente;

Direto Processual e Direito Material

O direito é o meio pelo qual o Estado se utiliza para tutelar e manter uma determinada ordem social;

Direito é, portanto, instrumento estatal para o controle social;

Direto Processual e Direito Material

Normas de condutas sociais com o objetivo de adequar as relações sociais a um determinado padrão de normalidade;

Normas que regulam a interação social e garantem direitos e constituem obrigações são normas de direito material;

Direto Processual e Direito Material

Exemplos: Direito do filho a receber alimentos; Direito de alienar bens; Direito a propriedade; Direto Processual e Direito Material