O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

• Formas de inconstitucionalidade

1. Quanto ao tipo de conduta praticada pelo Poder Público

 2 espécies:

1. Ação: O P. Público pratica um ato incompatível com a CF/88
2. Omissão: Quando a CF/88 determina algo e o P. Público deixa de agir conforme o determinado.

Exemplo: direito de Greve Servidor Público (art.37,VII, CF) → Omissão Constitucional, vez que o legislador não regulamentou.

[pic 1]

1. Quanto à norma constitucional ofendida

1. Formal (nomodinamica →Luiz Alberto D. Araujo)

Espécies:

1. Propriamente Dita: Ocorre no caso de violação de N. Const. Referente ao processo legislativo;

• Subjetiva: quando não se observa o sujeito competente para tomar a iniciativa  (Ex. Art.61 §1º CF)
• Objetiva: quando as outras fases do processo legislativo, não são observada. (Ex.: se uma LC não observar o quórum do art.69→ Inconst. Formal Objetiva)

1. Orgânica: Ocorre quando há violação de norma que estabelece um órgão competente para legislar sobre determinada matéria.

(Ex.: art.22 → comp. União→ se o município legislar será Inconstitucional)

1. Violação a Pressupostos Objetivos: quando o pressuposto objetivo exigido pela CF/88 não é observado.

(Ex.: edição de MP pelo Presidente – art. 62 → RELEVANCIA E URGENCIA. se não observado, será inconstitucional)

[pic 2]

B) MATERIAL (NOMOESTÁTICA)

Quando o conteúdo de ato de um P. Público é incompatível com o conteúdo da CF/88

(Ex. CF/88→ P. da Individualização da Pena / Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) Vedava a progressão da pena em abstrato → STF: Materialmente Inconstitucional HC8259)

1. Quanto a sua extensão

1. TOTAL: Quando atinge toda uma lei ou todo o dispositivo

1. PARCIAL: Pode atingir apenas uma PALAVRA ou uma EXPRESSÃO, desde que estas sejam autônoma e não modifiquem o sentido da norma.

1. Quanto ao momento

1. ORIGINÁRIA: Quando o ato infraconstitucional é criado de forma incompatível com a CF/88;

1. SUPERVENIENTE: É aquela que ocorre quando um ato infraconstitucional anterior se torna incompatível com uma norma constitucional posterior. → No Brasil, a Inconstitucionalidade superveniente é denominada de Não Recepção

1. Quanto ao prisma de apuração

1. DIRETA OU ANTECEDENTE: Ocorre quando o ato viola diretamente a CF/88;
2. INDIRETA:

• Consequente: Ocorre quando a Inconstitucionalidade de um Ato é decorrente da Inconstitucionalidade de outro.

(Ex.: Decreto→ regulamentando uma lei [esta lei é incompatível com a CF → Inconstitucionalidade DIRETA]→Este decreto será Inconstitucional Indiretamente)

• Reflexa (Mediata/Obliqua): É aquela que ocorre quando há um ato interposto entre a CF/88 e o ato que a violou.

(EX.: 3 atos→ CF + Lei (compatível com a CF/88) + Decreto (Este Decreto que regulamenta a Lei é ilegal → reflexamente também será INCONSTITUCIONAL)

• FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

1. Quanto a natureza do Órgão

1. CONTROLE JURISDICIONAL: Quando exercido por órgãos do poder judiciário

1. CONTROLE POLÍTICO: Feito por um órgão sem poder jurisdicional

(Ex.: Veto do Presidente da Republica VETA um PL por entender inconstitucional)

1. Quanto ao momento

1. PREVENTIVO: Controle realizado para evitar que ocorra uma lesão a CF

Quem pode exerecer o Controle Preventivo? Todos os 3 Poderes!

P. Legislativo → Tem um órgão especifico para exercer o Controle Preventivo → COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

P. Executivo → VETO JURÍDICO

[pic 3]

P. Judiciário → Através de MS impetrado por PARLAMENTAR da respectiva Casa, quando não for observado o devido processo legislativo Constitucional.

(Se for norma de REGIMENTO INTERNO não caberá MS)

Ex.: MS 31816 e MS 33032

1. REPRESSIVO: É aquele realizado após a lesão a CF já ter ocorrido.

Pode Ser Realizado pelos 3 Poderes:

P. LEGISLATIVO

1. Art.49, V CF

[pic 4]

No caso de DELEGAÇÃO: O Congresso ira Editar um decreto legislativo sustando a parte do ato que foi além da parte delegada do Congresso para o Presidente da República.

1. MEDIDA PROVISÓRIA (ART.62)

Se o Congresso entender que o conteúdo não é compatível com a CF ou não detêm os pressupostos objetivos, poderá exercer o controle repressivo.

...