O DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO E SEUS LIMITES LEGAIS
Por: BrunaLR • 13/11/2017 • Artigo • 7.783 Palavras (32 Páginas) • 263 Visualizações
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BRUNA LOPES RIBEIRO[pic 2]
O DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO E SEUS LIMITES LEGAIS
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Londrina
2017
BRUNA LOPES RIBEIRO
O DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO E SEUS LIMITES LEGAIS
Artigo científico apresentado ao curso de Pós- graduação em Direito do Estado da Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito do Estado com ênfase em Direito Administrativo.
Orientador: Prof. Dr. Roberto Marquesi
LONDRINA 2017[pic 4]
RIBEIRO, Bruna Lopes. O Direito de Desapropriação e seus Limites Legais. 2017. 26 p. Artigo Científico (Pós-Graduação em Direito do Estado com ênfase em Direito Administrativo) – Universidade Estadual de Londrina, Londrina. 2017.
RESUMO
O presente artigo visa analisar o instituto da desapropriação constante no art. 5° da Constituição Federal e seus limites legais, sendo este, procedimento de direito público e que tem por finalidade transferir o domínio sobre determinado bem de propriedade privada ao Estado, mediante justa indenização. O processo de desapropriação encontra-se elencado na Constituição Federal, e prevê sua possibilidade desde que a situação se amolde em três modalidades, que são a necessidade púbica, utilidade pública e o interesse social. Desta forma, para que haja o direito do Estado em desapropriar, deverá preencher os requisitos legais previstos no ordenamento jurídico. No entanto, o presente artigo tem como principal objetivo proceder à análise dos limites legais deste direito, haja vista que o mesmo colide com o direito de propriedade também disposto na Constituição Federal, e que esta é a mais importante forma de intervenção do Estado na propriedade privada e deve acatar os dispositivos legais.
Palavras-chave: Direito Administrativo. Desapropriação. Intervenção Estatal. Limites Legais.
ABSTRACT
This article aims to analyze the Institute of constant expropriation in art. 5° of the Federal Constitution and its legal boundaries, this is the procedure of public law and which aims to transfer the dominion over the specific property of private ownership to the state by fair compensation. The expropriation process is willing in the Federal Constitution, and foresees its possibility since the situation is in three modalities, which are the public necessity, public utility and social interest. In this way, in order to have the right of the state in expropriation, it must fulfill the legal requirements laid down in the legal system. However, the main objective of this article is to analyze the legal boundaries of this right, that the same thing collides with the right of ownership also laid down in the Federal Constitution, and that this is the most important form of intervention of the State on private property and must abide by the legal devices.
Keywords: Administrative Law. Expropriation. State Intervention. Legal Limits.
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 4
2. A PROPRIEDADE E O DIREITO DE PROPRIEDADE 5
2.1 PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 6
3. DESAPROPRIAÇÃO 7
3.1 CONCEITO 7
3.2 SURGIMENTO E PREVISÃO LEGAL 8
3.3 INTERVENÇÃO ESTATAL 9
3.4 PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DA DESAPROPRIAÇÃO 10
3.4.1 A desapropriação por necessidade pública 11
3.4.2 A desapropriação por utilidade pública 11
3.4.3 A desapropriação por interesse social 12
3.5 DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA 13
4. TIPOS DE DESAPROPRIAÇÃO 15
4.1 DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA 15
4.2 DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL 16
4.2.1 Prazo 18
4.3 JUSTA INDENIZAÇÃO 18
4.4 RETROCESSÃO 21
5. DOS LIMITES LEGAIS DA DESAPROPRIAÇÃO 22
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 23
REFERÊNCIAS 24
INTRODUÇÃO
O presente artigo tem por objetivo expor características importantes sobre o Direito de Propriedade, bem como casos em que o Estado dentro dos limites legais poderá intervir neste direito, a fim de resguardar um interesse público em detrimento do particular.
Desta forma, cumpre esclarecer, que o propósito deste estudo é tratar de questões relevantes que estão relacionadas à intervenção na propriedade privada, as modalidades interventivas asseguradas pela Constituição Federal, e a importância do princípio da função social da propriedade.
Deste modo esta pesquisa se desenvolveu em quatro capítulos, que serão estudados abaixo.
O primeiro capítulo trata do direito de propriedade, sendo este assegurado pela Constituição Federal, e de suma importância a garantir a dignidade da pessoa humana. Ainda destaca-se o principio da função social da propriedade, e os mecanismos para sua devida utilização.
O segundo capítulo trata do direito de desapropriação, sendo esta atividade exercida pelo Estado, e que tem respaldo constitucional a fim de permitir que o mesmo intervenha na propriedade privada, desde que observado os requisitos encadeados na Constituição e na legislação.
O terceiro capítulo dispõe sobre os tipos de desapropriação, ou seja, a procedida pela via administrativa e pela via judicial. Temos a desapropriação administrativa como aquela efetuada diretamente pelo Estado e o particular, ambos em concordância com o ofertado, pactuam o procedimento de forma célere e autônoma. Já a judicial, ocorre quando não há um consenso entre as partes, e para que o procedimento aconteça será necessária à prolação de sentença.
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