O DIREITO (PATRONATO)

- Contexto histórico e conceito

  O Patronato Penitenciário foi criado no Brasil no ano de 1991, no Estado do Paraná, através do decreto número 609, de 23 de julho de 1991. O Patronato Penitenciário do Estado, foi criado com sua sede originária em Curitiba, porém, em 2001 o Estado adotou outra unidade para Patronato Penitenciário em Londrina. O objetivo das duas unidades foi dar continuidade e aperfeiçoar os trabalhos desenvolvidos pelo Programa Pró-Egresso, além de prestar subsídios aos demais programas dentro de sua área de abrangência. Este programa consistia na revitalização do preso, ou mesmo do ex-presidiário, ofertando oportunidades trabalhistas. Com a definição dos princípios do plano diretor da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, defendido pelo Governo da época (2011), inicia-se uma política de atuação pautada na valorização dos direitos humanos, cujas diretrizes propõem, entre outras providências, ações em favor da inclusão social da pessoa em situação de cumprimento de pena ou medida alternativa em meio aberto. O convênio que contemplava o Programa Pró-Egresso, firmado com as Instituições de Ensino Superior, Prefeituras Municipais, Associações e Conselhos da Comunidade, encerrou-se em fevereiro de 2013. Essa parceria foi de fundamental importância para o atendimento ao egresso durante o período de sua vigência. A Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, objetivando o cumprimento das prerrogativas pertinentes à execução penal em meio aberto criou, no ano de 2013, o Programa Patronato - Programa de Municipalização da Execução Penal em Meio Aberto, cuja proposta de atuação está na corresponsabilidade entre os Poderes Públicos: Estadual e Municipal, Poder Judiciário e Ministério Público, Estadual e Federal de maneira educativa e ressocializadora, baseada no respeito aos direitos humanos e na correlação entre direitos e deveres, inerentes à condição de cidadania.

  O Programa Patronato encontra suporte nas diretrizes políticas estaduais, estruturando suas ações através de parceria entre a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Prefeituras Municipais, Conselhos da Comunidade. O Patronato é uma unidade de execução penal em meio aberto e tem por objetivo promover ações de inclusão social dos assistidos através do monitoramento, fiscalização e acompanhamento do cumprimento das Alternativas Penais, cujo seu conceito consiste em: toda e qualquer forma de cumprimento de pena ou medida alternativa em meio aberto. Foi criado para modernizar, ampliar e dinamizar o atendimento oferecido pelo extinto Programa Pró-Egresso, encerrado em fevereiro de 2013, que de acordo com as Instituições de Ensino Superior, Prefeituras Municipais, Associações e Conselhos da Comunidade em 21 cidades no Paraná, atuava de forma diferenciada em cada município.  O patronato, público ou particular, destinam-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos. Essa assistência consiste na orientação e apoio para reintegrá-los à vida em liberdade; e na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses, que poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego. Consiste sua fundamentação dentre os Artigos 61, 78 e 79 da Lei de Execução Penal, incumbido também a: orientar os condenados à pena restritiva de direitos, fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana, colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.