O DIVÓRCIO CONSENSUAL
Por: André Barros Alves • 23/7/2019 • Trabalho acadêmico • 825 Palavras (4 Páginas) • 121 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .
FULANO DE TAL, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua ... inscrito no CPF sob o nº ..., e FULANA DE COISA E TAL, brasileira, casada, residente na Rua ..., inscrita no CPF sob nº ..., vêm em conjunto e de comum acordo, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente Ação de:
DIVÓRCIO CONSENSUAL
Pelos fatos e fundamentos adiante expostos, a saber:
DOS FATOS:
Os Requerentes são casados desde o dia 18 de outubro de 2014, conforme consta da cópia da certidão de casamento inclusa, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens.
Desta legal união, nasceu um filho menor impúbere FULANINHO DE COISA E TAL, nascido em 30/09/2015, conforme esparge das Certidões de Nascimento em anexo.
O casal encontra-se separado de fato desde agosto de 2018, quando então resolveram em comum acordo o seguinte acordo que será regido pelas cláusulas e condições abaixo descritas quanto a Partilha dos Bens:
DOS BENS:
O CASAL NÃO POSSUI BENS A PARTILHAR
DA GUARDA E RESPONSABILIDADE DOS MENORES
Acordam as partes, que o filho do casal permanecerá sob a guarda e responsabilidade da Requerente Virago, tendo o cônjuge Varão, o direito de visitá-lo livremente e o dever de tê-lo em sua companhia em finais de semanas alternados, bem como metade das férias escolares, dias dos pais, aniversário do Requerente Varão, alternando entre as partes acordantes o festejo Natalino, Ano Novo e feriados. Será observado sempre o bem estar do menor, repouso e horário escolar do mesmo, e a privacidade e intimidade dos Requerentes.
PENSÃO ALIMENTÍCIA AO MENOR
O Requerente Varão arcará com o valor referente a 30% do Salário Mínimo como pensão alimentícia, ainda 50% do material escolar no início do ano letivo. Os Requerentes, dispensam entre si pensão alimentícia por possuírem condições de sustento próprio.
DO NOME
A Requerente Virago opta a voltar a usar o nome de solteira, qual seja FULANA DE COISA, devendo ser expedido mandado de averbação para que conste tal observação.
DOS REQUERIMENTOS
Encontram-se estacados na presente ação, os princípios basilares de propositura, constituição e desenvolvimento válido e regular, notadamente a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da causa e de processo. Estribados nos termos do presente acordo, nos substratos fáticos e de direito que lhes foi possível aduzir neste singelo arrazoado e em outros, por decerto mais privilegiados que acudirão o silêncio de Vossa mente, os Requerentes.
- Isto posto requer a Vossa Excelência se digne determinar a intimação do representante do ministério público.
- O recebimento da presente dando por jurídica e valiosa determinando o seu regular processamento.
- Assistência judiciária em favor da Requerente Virago, por não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
- Seja o presente pedido de Divórcio Consensual, homologado, deste que observadas às formalidades legais o presente acordo, em todos os seus termos.
- Após, o Trânsito em Julgado da Sentença, seja expedido competente mandado de averbação, afim de que se proceda às anotações à margem da matrícula ____________ do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de ..., para que o presente DIVÓRCIO surta os devidos e legais efeitos, com as observações do uso do nome de solteira da Divorcianda.
- Após todas as formalidades legais seja por Vossa Excelência deferida a EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA, para que os Divorciandos possam efetuar os devidos registros.
- Finalmente requer, a concessão da gratuidade da Justiça aos Requerentes, uma vez que não podem arcar com os custos do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Dá a causa o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para efeitos fiscais.
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