O Direito Civil

Direito civil

A codificação do direito

A feitura de um código é algo extremamente complicado com normas que exige muita técnica apurada.

Direito civil

Lei de introdução as normas do direito brasileiro

Finalidade ampla Modificação da denominação (LICC) - Dec lei 4657/42

Indica como interpretar e aplicar as normas determinando a vigência e eficácia bem como as dimensões espaço temporais

não engloba apenas o Direito Civil

Norma de hermenêutica que regula a vigência e eficácia, sendo de crucial importância para soberania nacional.

VIGÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS

Descumprimento das regras de validade -> reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade

óticas para a verificação da validade das normas

FORMAL: observância das normas atinentes ao processo de criação

MATERIAL: observância da matéria, do conteúdo possível da normatização

a vigência é o critério puramente temporal: período de validade da norma -> lapso temporal

a eficácia trata da possibilidade de produção concreta de efeitos:

SOCIAL: presentes as condições fáticas exigíveis para seu cumprimento

TÉCNICA: presentes as condições técnico-normativas

1- Normas de eficácia plena

Imediatamente concretizado (não é pendente de qualquer outra norma para produzir efeitos)

2- normas e eficácia limonada

Há necessidade de outras normas para a realização do fms

3- normas de eficácia contida

Pode ser restringida (possível de restrição)

VIGOR: diz respeito a força vinculada a norma

Realização do resultados juridicor

Uma norma já revogada pode continuar a ser aplicada

republicação da lei

Correção -> prazo da nova publicação, consideram-se lei nova.

regra geral: duração indeterminada da norma

Revogação (total ou parcial) -> art 2º

disposições especiais

A revogação pode ser:

ESPRESSA: a nova norma enuncia a revogação de dispositivos ou de uma lei

TÁCITA: a lei nova não