O Direito Financeiro
Por: Patricia Ferreira • 20/11/2023 • Pesquisas Acadêmicas • 316 Palavras (2 Páginas) • 33 Visualizações
- Qual é a relação de cada uma das espécies de crédito adicional com o Princípio da Exclusividade do Orçamento Público?
Existe a relação de que a LOA não pode conter dispositivo diferente da previsão da receita e a fixação da despesa, e também não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, mesmo que seja por antecipação de receita ARO, que conste nos termos da lei.
- Qual é o procedimento de abertura de cada uma das espécies de créditos adicionais?
- Créditos Suplementares: são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária e são autorizados por lei e abertos por decretos executivos, estes dependem da existência de recursos disponíveis e será precedida de exposição de justificativa.
- Créditos Especiais: são os créditos destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e sua abertura se dá por decreto executivo, após autorização do legislativo.
- Créditos Extraordinários: os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, no caso e ser federal, são abertos por medidas provisórias e se estadual ou municipal por decreto.
- Quais são as características que assemelham os créditos especiais e os créditos extraordinários?
Em relação aos créditos extraordinários e especiais somente terão validade durante o exercício financeiros em que foram autorizados, exceto se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício.
Neste caso serão reabertos de acordo com os limites dos seus saldos e serão incorporados no orçamento subsequente.
- Apresente três vedações a abertura de créditos adicionais.
Uma das proibições é a de se iniciar programas ou projetos que não estão incluídos na LOA, outra é a de proibir a emissão de despesas ou cumprir obrigações diretas que excedam orçamentos ou créditos adicionais e por último, são as proibições das operações de empréstimos que excedam o valor do capital investido, exceto que não permitidas por empréstimos adicionais.
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