O Direito Financeiro

DIREITO TRIBUTÁRIO [pic 1]

PROF. PAULO ALVES DA SILVA PAIVA

ATIVIDADE 1 - DIREITO FINANCEIRO E AFE

1. JULGUE: O Direito Financeiro ganhou autonomia ao desmembrar-se do Direito Tributário.

Certo: O Direito Tributário surgiu como um desdobramento/autonomização do Direito Financeiro

           Errado: Dizer que o Direito Financeiro se desmembrou do Direito Tributário.

1. Sob que enfoque e abrangência a Atividade Financeira do Estado se apresenta como objeto da Ciência das Finanças, do Direito Financeiro e do Direito Tributário?

compreendida como o conjunto de ações estatais voltadas à obtenção de receitas, realização de despesas, elaboração e execução do orçamento é objeto de estudo de diferentes disciplinas, cada qual com enfoque e abrangência próprios.

Portanto, a Atividade Financeira do Estado se apresenta como um objeto multifacetado: amplamente abordado sob o viés econômico e social pela Ciência das Finanças, normativamente disciplinado de forma geral pelo Direito Financeiro, e especificamente regulado no que tange à tributação pelo Direito Tributário.

1. Qual o tipo de receitas que não constitui objeto do Direito Financeiro?

Receitas não tributarias, despesas, credito/divida publica, orçamento, tribunais de contas e responsabilidade fiscal

1. JULGUE: Segundo a Constituição Federal, a competência para legislar sobre Direito Financeiro é privativa da União.

Não, pois compete a união, estado, DF; legislar sobre direito financeiro, tributário e penitenciário, econômico e urbanístico.

1. JULGUE: Para a corrente doutrinaria majoritária, os municípios não podem legislar sobre Direito Financeiro, pois não estão contemplados no art. 24 da Constituição Federal.

Errado, apesar dos municípios não estarem no artigo 24 da CF/88, o artigo 30 em seu inciso II, decorre que cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber com isso e possível que  os municípios legislar sobre o direito financeiro com falta da norma estadual ou federal  

1. Cite as três principais fontes normativas do Direito Financeiro brasileiro.

Direito Administrativo, Constituição Federal e leis complementares

1. Por que a Lei nº 4.320/64, mesmo sendo ordinária, só pode ser alterada por lei complementar?

Apesar de ser uma lei ordinária ela foi recepcionada com o status de lei complementar só podendo ser alterada por lei dessa estatura  

1. Qual o tipo de crédito orçamentário que pode ser aberto por meio de Medida Provisória? Fundamente.

Credito extraordinário, Autorização orçamentária utilizada para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, aberto por meio de medida provisória.

1. Quais as despesas que permitem a abertura de crédito extraordinários? Fundamente.

Urgentes e imprevisíveis, CF, Art. 166, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

1. JULGUE: Segundo a Constituição Federal, no âmbito da legislação concorrente, inexistindo normas gerais DA União, os Estados exercerão competência plena para atender as suas peculiaridades, todavia, sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será revogada. Errado, pois o 4 superveniência   da lei federal sobre  normas  gerais suspende  a   eficácia   da  lei   estadual,   no que lhe for contrario 
2. Como se denomina a lei editada pelas Casas do Congresso Nacional e que se aplica a todos os entes federados?

Lei nacional. 

1. É correto afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal revogou a Lei 4.320/1964? Explique.

Está errada pois a lei 4.320/64 ainda é nossa lei de Normas Gerais do Direito Financeiro

1. Qual a lei que tem por finalidade promover o equilíbrio das contas públicas mediante ação planejada e transparente, que previna os riscos e corrija desvios? A lei Complementar 101/200(LRF); está no artigo 1º, § 1
2. Como se denominam as sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação?

Empresa estatal dependente.

1. Como se denominam as empresas controladas que recebem recursos do Estado para custeio e/ou investimento.

Empresa estatal dependente

1. Como se denomina o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as parcelas legalmente estabelecidas?

Receita corrente liquida 

1. Cite as quatro ações (verbos) que integram a AFE.

Obtenção, aplicação, criação e gestão de recursos.

1. Cite as quatro divisões da AFE, às quais correspondem os capítulos centrais do direito financeiro e da ciência das finanças.

Despesas públicas, receitas públicas, orçamento público, credito público.

1. Como se classificam as necessidades coletivas encampadas pelo Estado e satisfeitas mediante a prestação de serviços públicos?

As necessidades públicas

1. A neutralidade das finanças públicas consiste na vedação do emprego das finanças públicas como instrumento de intervenção estatal na ordem econômica. Que tipo de Estado defendia essa prática?

Estado Liberal

1.  As Empresas Públicas que prestam serviços públicos estão abrangidas no conceito de AFE?

Correto. Não alcança entes privados e nem empresas estatais dependentes

1. As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista que exploram atividades econômicas estão submetidas as regras inerentes à AFE?

Errado pois não alcança as concessionarias de serviço publico

1. Quais os modelos de Estado que foram influenciados, respectivamente, por Adam Smith e John Keynes?

Estado liberal e Social

1. Qual o modelo de Estado onde se verificou uma expansão das despesas públicas em razão da encampação pelo Estado de novas necessidades coletivas tais como: saúde, previdência e educação?

Estado Social

1. Como se denomina a lei que estima as receitas e autoriza as despesas públicas?

Lei orçamentaria anual LOA

1. Os empréstimos públicos e a emissão de títulos públicos estão relacionados com qual divisão ou capítulo do Direito Financeiro?

Credito publico

1. JULGUE: A AFE abrange as empresas estatais dependentes e as concessionárias de serviços públicos.

Errado.  Pois, abrange as empresas estatais dependentes porém, não   abrange   as concessionárias   de serviço público