O Direito Gestão

DIREITO APLICADO À GESTÃO

• O que é o Direito?
• Como ele é formado?
• Como se divide?        
• "o direito como adjetivo é o reto, correto, bem procedido, já como substantivo corresponde ao estudo das leis, ciência social e jurídica".
• O Direito é uma constante na vida humana
• Ubi societatis íbis ius
• Desde que o Homem vive em sociedade é necessária certa organização da vida social
• Vida em sociedade / grupo/ conflitos /interesses /limitações.
• Inicialmente essa organização serviu para garantir a sobrevivência do grupo perante terceiros
• Depois essa organização veio para regular a extensão das prerrogativas e das obrigações de cada um.
• Em todas as sociedades temos a presença do Direito
• Cada época com suas características
• A coletividade sempre necessitou de um conjunto de normas e de valores para regular a convivência e estabelecer limites.
• Ur- Nammu. Hamurabi. Maomé. Moisés. Índia. Grécia. Roma; etc.

Atenção

• O estudo do Direito não pode ficar restrito aos chamados operadores do direito – aqueles que possuem formação forense – advogado, MP,magistrados, Defensores Públicos etc.
• O estudo do Direito deve ser facultado a todos
• Isso é bom para o exercício da Cidadania
• O gestor deve conhecer as leis. PQ?

Fontes do Direito

• Como nasceu o Direito? Mágica? Fato isolado?
• Séculos e séculos de convivência social
• Ideais, valores de um povo
• Vontade e expectativas
• Representa o grau civilizatório

Quais são as fontes do Direito?

• Fontes  =diretas e indiretas
• Diretas = fontes primárias – Leis e os costumes
• Indiretas = secundárias – analogia, princípios gerais do direito + fontes de interpretação (jurisprudência, doutrina e a equidade)

Lei /Legislação

• Fonte mais visível
• Resultado final do processo legislativo
• 3 Poderes (constituídos) – atividade típicas e atípicas
• Hierarquia as Leis – Constituição
• Como nasce a Constituição?
• Leis federais, estaduais e municipais.

Costumes

• “É o uso geral, constante e notório, observado socialmente e correspondente a uma necessidade jurídica” (Pablo).

Jurisprudência

• Decisões dos tribunais em um mesmo sentido.
• Algo que não está previsto, um fato novo, novas condicionantes, que conferem novo aspecto àquela norma antiga. O juiz terá que decidir quando um caso desses chegar ao tribunal. A jurisprudência não é obrigatória, mas é indicativa. Confere consistência à argumentação. Pode ser contestada. O julgador buscará, então, qual é o melhor entendimento dos tribunais, que melhor se aplicarão àquele caso. Nesse momento, cita-se, geralmente, uma doutrina.
• Depois de muitas decisões emitidas por um tribunal, cria-se uma súmula: documento que prevê as decisões do tribunal a respeito de um mesmo assunto. A súmula supostamente confere maior celeridade processual, tanto que criaram a súmula vinculante. 

Doutrina

• Tratados, livros demais obras intelectuais dos estudiosos do Direito
• Visões científicas, sobre matérias que envolvam noções humanas, sociais e jurídicas

Analogia

• Aplicação de uma norma próxima ou de um conjunto de normas próximas, não havendo uma norma prevista para um determinado caso concreto.

Equidade

• "a equidade é uma forma de manifestação de justiça que tem o condão de atenuar a rudeza de uma regra jurídica".

 É possível de entender que a equidade é a forma do julgador de fazer a devida, melhor e mais coerente interpretação da lei, para explicar ao caso concreto.

Princípios gerais do direito

• São postulados que procuram fundamentar todo o sistema jurídico, não tendo necessariamente uma correspondência positivada equivalente.

Direito 

•  Conjunto de normas positivadas – tem origem nas leis, que são atos oficiais promulgados pelo Poder Legislativo – resultado da elaboração do processo legislativo – e que atendem a requisitos como a publicidade, a forma, a obediência ao texto constitucional, além de possuírem uma hierarquia, compondo um sistema estruturado sob certa composição prevista constitucionalmente.

Classificação do Direito

• Direito Nacional Aquele composto pelo ordenamento jurídico brasileiro.
• Direito Internacional Aquele composto pelos Tratados e Convenções internacionais de que o Brasil seja signatário – quer sejam bilaterais ou multilaterais
• Direito Internacional Público Regulamenta as relações entre indivíduos e países.
• Direito Internacional Privado Trata das relações entre os indivíduos em seus diversos sistemas jurídicos.
• O gestor de uma empresa dedicada ao comércio internacional, à exportação ou à importação deverá ter conhecimento de normas de Direito Internacional, além daquelas que regulamentem os negócios de sua expertise, já que diferentes países terão diferentes legislações e emprestarão tratamentos diversos às mesmas matérias, pelo que o administrador vai se defrontar com diferentes hipóteses de incidência e alíquotas tributárias, diferentes normas penais, diferentes normas trabalhistas, diferentes normas contratuais, de direito do consumidor ou de responsabilidade civil, por exemplo, na atuação internacional.

Direito público e privado

• Público - Matérias que digam respeito a direitos considerados indisponíveis, como, por exemplo, os direitos à vida e à liberdade (são direitos que, pela sua própria natureza, não podem sofrer limitação, ainda que voluntária e ainda que pretendida pelo seu titular).
• Privado - Matérias que versem sobre direitos que possam ser objeto de transação pelos cidadãos, ou seja, direitos disponíveis, como por exemplo, e via de regra, as relações patrimoniais.
• Os ramos do Direito Público
• Direito Constitucional 
•  Direito Administrativo
•  Direito Tributário 
•  Direito Processual, Direito Penal.

Direito constitucional

• É o ramo principal do direito, porque condiciona os demais.
• Organiza o Estado.
• Distribui competências do poder publico e direitos fundamentais do individuo.
• Diz qual é a forma de Governo (Federação ou Estado unitário)

Direito administrativo

• Muito ligado ao Direito constitucional.
• Os três poderes são autônomos e não rigorosamente independentes , pois têm relações de cooperação .
• O Estado organiza-se para servir. Atende os fins sociais e econômicos prestando serviços públicos. Assim o Direito administrativo é o direito dos serviços públicos

Direito processual

• Processo existe para resolver conflitos de interesses.
• Processo civil
• Processo penal

Direito penal

• Conjunto de normas especiais quando uma conduta prejudica e outro tipo de direito não resolve o penal age.
• É o sistema de regras através do qual se criminalizam condutas que prejudicam a sociedade.
• Tais condutas devem ser tornadas criminosas somente quando outro ramo do Direito (não consiga resolver a questão).
• Distingue-se do outros ramos do direito, porque ele obedece ao principio da legalidade estrita, isto é, a lei penal ser clara não admitindo analogia.

Direito internacional publico

• Tem por objetivo de estudo a experiência jurídica, correspondente à comunidade internacional e seu ordenamento jurídico entre os países.

Direito do Trabalho

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