O Direito Público e Privado

A Constituição de 1988 representa um marco importante para o processo de

transição política da ditadura para a democracia, pois significou a reconstrução

do Estado de direito. Embora muitos de seus artigos e capítulos possam ser

criticados, por reproduzirem práticas históricas de autoritarismo ou concentração de poderes, foi o texto constitucional que mais assegurou direitos civis,

políticos e sociais para os brasileiros. O processo de elaboração da Constituição,

realizado por meio de uma Assembleia Nacional Constituinte, também contou

com a ampla participação da população, que utilizou diferentes canais para expressar as suas expectativas e os seus desejos em relação ao teto constitucional.

A Constituição

Federal de 1988:

entre a construção

e os avanços

Caroline Silveira Bauer

Neste capítulo, você conhecerá o processo que deu origem à elaboração

da Constituição de 1988. Além disso, conhecerá os trabalhos da Assembleia

Nacional Constituinte e o desenvolvimento destes. Por fim, você verá quais

são as liberdades democráticas asseguradas por aquela que ficou conhecida

como a Constituição Cidadã.

As lutas por uma constituinte e

uma constituição

Durante o processo de transição política da ditadura para a democracia,

diferentes atores sociais demandaram a convocação de uma constituinte,

a fim de elaborar uma nova Constituição que assegurasse a organização de

um Estado democrático, bem como os direitos civis, políticos e sociais da

população. Essa reivindicação era apresentada por diferentes movimentos,

que se organizaram ou se rearticularam na conjuntura dos anos 1970, após a

ditadura anunciar uma abertura lenta, gradual e segura.

Nos anos 1980, mais especificamente nos debates para as eleições de 1984,

o então candidato Tancredo Neves explicitou o seu compromisso, caso eleito,

pela convocação de uma constituinte para dar continuidade ao processo de

redemocratização. A proposta estava inserida em uma conjuntura de mobilização social oriunda do movimento das Diretas Já, e foi muito bem-recebida pela

população. Mesmo com a derrota da Emenda Dante de Oliveira e a realização

de eleições presidenciais por meio do Colégio Eleitoral, setores da população

seguiram mobilizados para participar da elaboração da nova Constituição.

Com a doença e a morte de Tancredo Neves, seu vice, José Sarney, assumiu

a presidência da República, governando entre os anos de 1985 e 1989. Sarney

deu continuidade ao projeto de elaboração de um novo texto constitucional,

entretanto, seu governo foi marcado por uma grave crise econômica, o que,

muitas vezes, gerou descrédito social sobre a conclusão do processo de

transição e a aprovação de uma nova Constituição.

Do ponto de vista econômico, houve uma sucessão de planos para conter a inflação e estimular o consumo. O primeiro deles, chamado de Plano

Cruzado, foi lançado em março de 1986, após o primeiro ano de governo de

Sarney acumular 220% de inflação. Tratou-se de um plano que envolveu: uma

reforma monetária, com a mudança da moeda (do cruzeiro para o cruzado);

o congelamento dos preços e dos salários por um ano, com a existência do

gatilho salarial (caso a inflação atingisse 20%, os salários aumentavam na

mesma proporção); e criou o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), como

2 A Constituição Federal de 1988: entre a construção e os avanços

base para as correções monetárias de aplicações financeiras e da poupança

(FERREIRA, 2018).

Em um primeiro momento, o Plano foi um sucesso, pois conteve a inflação e aumentou o poder aquisitivo da população. O clima de euforia e

otimismo fez muitas pessoas passarem a se reivindicar como “fiscais do

Sarney”, monitorando o aumento de preços e denunciando as remarcações

realizadas. Como