O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESUMO

ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PODER FAMILIAR

O código civil de 2002, prevê que sujeita-se aos pais a responsabilidade de cuidar dos filhos. Mas há casos excepcionais, que trataremos a seguir:

• Família substituta: A família substituta, presente no artigo 28, da lei n° 8.069/90, prevê a colocação do infante em uma família substituta, por GUARDA, TUTELA ou ADOÇÃO.

• GUARDA:  Art. 33 da lei 8.069/90:

• Exercida pelos próprios pais (unilateralmente/compartilhada) ou família substituta (caso os pais estejam suspensos ou destituídos)
• Obriga a prestação de assistência: Moral/material/educacional
• Criança fica em condição de dependente.

• TUTELA: Art. 36 ao 38 da lei 8.069/90:

• Será deferida a pessoa de até 18 anos.
• Somente quando não há mais entidade do poder familiar
• Tutor será nomeado por testamento ou documento autêntico

• ADOÇÃO: Art. 39 ao 52-D da lei 8.069/90
  

• Apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente.
• Máximo 18 anos
• Após a adoção fica com a condição de filho – mesmos direitos
• Os maiores de 18 podem adotar, mas, deve ser 16 anos mais velho que o adotado.

ATO INFRACIONAL

Crime ou contravenção penal

• Menores de 18 anos – Inimputáveis
• Deve ser considerada a idade do adolescente na data do fato.
• Só pode ser privado da liberdade após devido processo legal
• Deve ser considerado liberação imediata

PRAZO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA

• A internação antes da sentença. Prazo máximo de 45 dias.
• Deve ser fundamentado o pedido, considerando sua autoria e materialidade, demonstrando sua real necessidade.

GARANTIAS PROCESSUAIS

• Conhecer a atribuição do ato infracional
• Igualdade nas relações processuais
• Defesa técnica
• Gratuidade na justiça nos termos da lei
• Direito de ser ouvido pessoalmente por autoridade competente
• Solicitar a presença dos pais ou responsáveis em qualquer fase do processo.

                                 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

• A) Advertência
• B) Obrigação de reparar o dano
• C) Prestação de serviços à comunidade
• D) Liberdade assistida
• E) Inserção em regime de semiliberdade
• F) Internação em estabelecimento educacional

ADVERTÊNCIA

Correção aplicada verbalmente, redigida a termo e assinada

OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO

Quando o ato infracional ter reflexo patrimonial, será aplicada essa medida, com ressarcimento da coisa ou restituição.

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