O Estudo Dirigido - Direito dos Tratados

ESTUDO DIRIGIDO – DIREITO DOS TRATADOS

1. O parlamento pode emendar unilateralmente um tratado?

Não, pois quaquer mudança unilateral após a ratificaçao do tratado é vedada.

1. A decisão oriunda da fase parlamentar vincula o Presidente da República quanto à ratificação?

Sim. É competência privativa do PR ratificar o tratato (com autorização do Congresso Nacional), através do chamado “poder implícito” conforme prevê a CF/88 em seu artigo 84, inciso VII.

1. Quais as características da ratificação?

Formal, unilateral, consensual, obrigacional e com efeito internacional.

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1. O parlamento pode emendar unilateralmente um tratado?

Não, pois quaquer mudança unilateral após a ratificaçao do tratado é vedada.

1. A decisão oriunda da fase parlamentar vincula o Presidente da República quanto à ratificação?

Sim. É competência privativa do PR ratificar o tratato (com autorização do Congresso Nacional), através do chamado “poder implícito” conforme prevê a CF/88 em seu artigo 84, inciso VII.

1. Quais as características da ratificação?

Formal, unilateral, consensual, obrigacional e com efeito internacional.

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1. O parlamento pode emendar unilateralmente um tratado?

Não, pois quaquer mudança unilateral após a ratificaçao do tratado é vedada.

1. A decisão oriunda da fase parlamentar vincula o Presidente da República quanto à ratificação?

Sim. É competência privativa do PR ratificar o tratato (com autorização do Congresso Nacional), através do chamado “poder implícito” conforme prevê a CF/88 em seu artigo 84, inciso VII.

1. Quais as características da ratificação?

Formal, unilateral, consensual, obrigacional e com efeito internacional.

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1. O parlamento pode emendar unilateralmente um tratado?

Não, pois quaquer mudança unilateral após a ratificaçao do tratado é vedada.

1. A decisão oriunda da fase parlamentar vincula o Presidente da República quanto à ratificação?

Sim. É competência privativa do PR ratificar o tratato (com autorização do Congresso Nacional), através do chamado “poder implícito” conforme prevê a CF/88 em seu artigo 84, inciso VII.

1. Quais as características da ratificação?

Formal, unilateral, consensual, obrigacional e com efeito internacional.

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1. O parlamento pode emendar unilateralmente um tratado?

Não, pois quaquer mudança unilateral após a ratificaçao do tratado é vedada.

1. A decisão oriunda da fase parlamentar vincula o Presidente da República quanto à ratificação?

Sim. É competência privativa do PR ratificar o tratato (com autorização do Congresso Nacional), através do chamado “poder implícito” conforme prevê a CF/88 em seu artigo 84, inciso VII.

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