O HABEAS CORPUS
Por: janainak8 • 2/6/2017 • Trabalho acadêmico • 1.180 Palavras (5 Páginas) • 200 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Fabrício de Oliveira Campos, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/sp sob o nº -------com endereço profissional indicado no rodapé desta página, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, inciso LXVIII, c/c art. 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal de 1988; nos arts. 647 e 648, I, ambos do Código de Processo Penal; e na própria Lei n° 8.906/94impetrarem
HABEAS CORPUS
(com pedido de liminar)
Em favor de Joventina Clementina de Jesus, brasileiro, casado, advogado, com endereço na Rua Navegantes, nº 642, Centro, Sem Rumo/SP, contra ato ilegal praticado pelo Presidente em exercício do Senado Federal, com o fim de assegurar o direito de silenciar ou não quando questionada conforme entender adequado, não ser levada ao cárcere após o seu depoimento e evitar constrangimento imposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobrás, constituída pelo Senado Federal, neste ato representado por seu Presidente, Senador Federal Pilantrino friboy com endereço para notificação no Senado Federal, Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Anexo IV, 2º andar, Gabinete 237, CEP: 70160-900, Brasília - Distrito Federal, consistente na aprovação do Requerimento n. 000/2016-CPIPETRO para convocação da paciente Joventina Clementina de Jesus objetivando prestar depoimento no âmbito da referida CPI, especialmente com o mote de verificar aa cerca de suposto esquema de corrupção na petrobras, pelas razões a seguir expostas:
Dos fatos
É público e notório que foi instituída na Câmara dos Deputados a denominada CPI da Petrobrás, “destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobrás com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobrás na África” (Ato de Criação da Comissão Parlamentar de Inquérito em anexo).
Ocorre, no entanto, que no decorrer dos trabalhos foi apresentado o Requerimento n. 000/2016, de autoria do Senador Federal Pilantrino friboy , objetivando a convocação da paciente Joventina Clementina de Jesus para prestar depoimento. Especialmente, com a finalidade de verificar a suposto esquema de corrupção na Petrobras.
“Senhor Presidente
Nos termos das disposições constitucionais (art. 58 da CF/88), legai (art. 2º da Lei 1.579/52) e regimentais, requeiro seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de CONVOCAÇÃO da Sra. Joventina Clementina de Jesus , para prestar esclarecimentos a esta Comissão.
JUSTIFICATIVA
Em Reunião Ordinária da Comissão, contando com a participação do Senador Federal Pilantrino friboy, e demais membros, foi aprovado o Requerimento n. 000/2016 para convocação da Sra. Joventina Clementina de Jesus , ora Paciente, para prestar depoimento.
De logo já se vê a urgência da presente impetração, haja vista que a qualquer momento referida Comissão pode designar data para colher o depoimento da mencionada , nada obstante não constar no Requerimento a condição de investigada, indiciada, ré, ou mesmo denunciada.
E é para evitar constrangimento ilegal em face da paciente Joventina Clementina de Jesus se volta o presente remédio constitucional preventivo, em que se busca, uma vez convocada, seja (i) desobrigada de prestar quaisquer esclarecimentos a esta CPI (ou a qualquer outra autoridade pública), notadamente para resguardo do exercício do direito de defesa.
Do direito
É cabível a adoção de medidas judiciais com o fim de resguardar a liberdade de locomoção da Paciente, que está na iminência de ser convocada e questionada na CPI da Petrobrás acerca de suposto esquema de corrupção na Petrobras.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em sede originária, mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra Comissões Parlamentares de Inquérito constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou no de qualquer de suas Casas, especialmente diante de situação de flagrante ilegalidade e abuso de poder, daí a possibilidade constitucional de controle pelo Poder Judiciário (art. 102, I, “d” e “i”, da Constituição Federal).
Assim, inexistem dúvidas de que é necessária a presente medida, com urgente e excepcional provimento, pois a Paciente está na iminência de ser convocada para
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