O Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMÓTEO.

Processo nº 1111.111111-0

        OROZIMBO NONATO, (nacionalidade), (estado civil), digitador, portador da Cédula de identidade de RG nº ________ e do CPF nº______, domiciliado na cidade de ________, onde reside, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO de sua PRISÃO PREVENTIVA, pelos motivos adiante alinhavados.

        1. O Acusado teve sua custódia cautelar decretada por esse Douto Juízo sob o fundamento de “o mesmo vendido inesperadamente sua residência por preço muito inferior ao de mercado, dando a impressão de que estaria se desfazendo de seus bens para fugir”, evitando, assim, a futura e eventual aplicação da lei penal, calcada através de sentença penal condenatória.

        2. Não desconhece a Defesa que esse é um dos motivos a sustentar a decretação da prisão preventiva, com base no art. 312, do Código de Processo Penal.

        3. Entretanto, vale destacar que o princípio constitucional da presunção do estado de inocência, associado ao direito de permanecer em liberdade provisória, constituem o quadro ideal para a situação do Acusado, pois o acusado é primário, possui residência fixa, possui bons antecedentes e tem emprego fixo, atendendo todas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória, uma vez que essa constitui em um direito do indiciado e não uma mera faculdade do juiz.

        Isto por que deve prevalecer o Princípio Constitucional da Inocência que diz que ninguém é culpado até que seja condenado por uma sentença penal condenatória transitada em julgado, então, a regra é a liberdade e deve ser respeitada sempre.

.        Neste sentido, diz o insigne Julio Fabbrini Mirabete, em seu festejado Código de Processo Penal Interpretado, 8ª edição, pág. 670: 

“Como, em princípio, ninguém deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.” 

        Considerando as decisões reiteradas que corroboram com nossa posição:

“Liberdade provisória do preso em flagrante - TACRSP: É possível a concessão de Liberdade Provisória ao agente primário, com profissão definida e residência fixa, por não estarem presentes os pressupostos ensejadores da manutenção da custódia cautelar. (RJDTACRIM 40/321).”

        4. Denota-se pura ilação do órgão acusatório, sem qualquer fundamento plausível, a conclusão de que o Acusado pretende fugir, abandonando o distrito da culpa e o acompanhamento da instrução criminal, simplesmente pelo fato de ter colocado sua residência à venda. Na realidade, a casa foi vendida em função de (...).

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