O JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ (SC)

Aluno: Bruno Ismael Adão

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ (SC)

Proc. nº.  0306148-16.2017.8.24.0033

Requerente: Jelcirene Carneiro de Oliveira Santos.

Requerido: Robson Nascimento Santos.

Jelcirene Carneiro de Oliveira Santos., já qualificada nos autos, conforme a inicial, por seus procuradores infra assinados, com endereço eletrônico: [e-mail], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 364 § 2º  do Código de Processo Civil, apresentar:

Alegações Finais Sob a Forma de Memoriais

Em face de Robson Nascimento Santos, qualificado na peça exordial, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1.BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

 

Os cônjuges, ora litigantes, encontram-se casados desde o dia 29 de dezembro de 2004, data em que contraíram matrimonio pelo regime parcial de bens, conforme se comprova pela certidão de casamento anteriormente anexada.

O casal nasceu não possui filhos, os bens adquiridos foram partilhados quando da separação fática, nada mais havendo. devido várias incompatibilidades, o casal dissolveu há 04 anos.

A requerente insistiu para que fosse feito divorcio entre cônjuges, o requerido se recusa a promover a ação, mas não havendo forma de reconstituir o vínculo conjugal a requerente  interpôs a presente Ação amparada no que estabelece a Emenda Constitucional nº 66/2010 que deu nova redação ao § 6º da CRFB/88 tratando sobre a dissolução do casamento civil e suprimindo o requisito da separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos.

O requerido apresentou contestação tempestivamente, requerendo o cancelamento da audiência de conciliação, por não ter condições financeiras de custear uma viagem até  presente comarca, o cancelamento foi aceito pela requerente.

O requerido se opôs quanto a partilha dos bens, afirmando ter direito sobre a venda de parte da venda de um imóvel do casal, entretanto a requerente apresentou Impugnação a Contestação, onde todas as provas documentais referente a venda do imóvel, inexistindo quaisquer débitos com o requerido.

O Ministério Público manifestou-se: ‘Assim, ao não vislumbrar interesse a ser tutelado pelo Ministério Público, deixo de apresentar manifestação substancial no feito,’’.

A requerente não apresentou interesse em produzir outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide.

2. DO MÉRITO:

2.1 Do Divórcio:

Após a vigência da Emenda Constitucional nº 66, o parágrafo único do art 6º da Constituição federal passou a ter a nova redação:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do estado.

[...]

§6 O casamento cível pode ser dissolvido pelo divórcio.

Assim foi suprido a requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos, perfeitamente cabível a presente ação, pois a pedido está de acordo com o Código Civil

 Art. 1571. A sociedade conjugal termina: