O LIMBO JURÍDICO SOB A PERSPECTIVA PREVIDENCIÁRIA E SEUS IMPACTOS NO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA

O LIMBO JURÍDICO SOB A PERSPECTIVA  PREVIDENCIÁRIA E SEUS IMPACTOS NO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA

William Aranha.

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RESUMO

O presente artigo busca através da análise da situação do limbo trabalhista previdenciário, destacar o contexto na qual se vê inserido o empregado, que afastado por motivo de doença obtém o benefício previdenciário, mas ao passar pela avaliação do INSS tem alta, contudo, ao retornar, é comprovado através de avaliações e exames realizados pelos médicos da empresa, observa-se que esse profissional é considerado inapto para o exercício de suas funções. A finalidade desse estudo é fazer ponderações sobre o limbo previdenciário no auxilio doença verificando como fica a situação do empregado e da empresa contratante e de quem seria a responsabilidade no pagamento do benefício durante esse período. Esse artigo baseou a sua análise em fontes ligadas a Delgado (2002), Vianna (2007) Diniz (2003), Gonçalves (2012). No cerne desse estudo, será analisado os conceitos básicos que englobam os requisitos para concessão do benefício e sistema de alta programada, assim como sua forma de custeio, além da jurisprudência do STJ e STF e como a Justiça vem resolvendo essas questões. Para finalizar, cabe destacar que só haverá efetividade e seriedade no cumprimento dos direitos humanos na sociedade quando houver uma normatização capaz de alcançar essa lacuna conhecida como limbo jurídico trabalhista-previdenciário.

PALAVRAS-CHAVE: Limbo jurídico; Auxílio-Doença; INSS; Retorno ao Labor

SUMÁRIO

1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1 O Sistema de Seguridade Social. 2.2 Conceito de Auxílio Doença e a Suspensão do Benefício. 2.3 O Limbo Jurídico Trabalhista Previdenciário. 2.4 A Posição da Jurisprudência. 3. Conclusão. 4. Referências.

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo busca considerar, principalmente, no que tange a visão socioeconômica, o vínculo que coexiste entre as três instâncias emprego, a Previdência Social e o instituto que surge quando as decisões são aplicadas por empregador e autarquias previdenciárias sendo divergentes sobre a temática em questão que é o limbo jurídico trabalhista-previdenciário.

A relação que se impõe entre empregado e empregador, ao ser consolidado a iminência de emprego, é vinculado à um contrato de trabalho e à legislação trabalhista, sendo estas um veículo que interpõe para ambos uma lista de direitos e obrigações que devem ser assumidos. Neste sentido, a Previdência Social tem um papel importantíssimo nessa relação, sendo o viés deste estudo, assegurando o trabalhador em casos de doenças ocupacionais, sendo que aja alguma incapacidade para a realização do seu trabalho.

Entende-se como limbo jurídico trabalhista-previdenciário a questão que incorre por conta de interpretações divergentes seja entre o médico da empregadora e o perito da autarquia previdenciária, sem ter uma comprovação que seja aparente em ambas as partes, mantendo o trabalhador em um “vazio jurídico”, o que leva a uma árdua luta jurídica para definir a responsabilidade perante seus proventos.  

E com essa afirmação destaca-se o eixo norteador desse estudo onde se questiona: O que fazer para reverter a situação desse trabalhador junto ao INSS e quem irá pagar os rendimentos mensais necessários para que ele se mantenha com dignidade até a finalização dessa problemática?

O objetivo desse estudo é justamente investigar em qual cenário surge o limbo na relação empregatícia, buscando verificar quais as responsabilidades e os riscos assumidos pela empresa, que se relacionam por conta das notícias de reforma e do suposto déficit financeiro na Previdência Social. Já os objetivos específicos podem ser elencados da seguinte maneira: a) Identificar o papel do Sistema de Seguridade Social, estabelecendo seus tipos; b) Compreender o conceito de auxilio doença, seus tipos, buscando as principais causas para a suspensão do benefício; c) Analisar a questão do Limbo Jurídico Previdenciário; d) Esclarecer através da jurisprudência e das mudanças com a lei 13.135/2015, quais caminhos podem ser direcionados para assegurar esse direito ao trabalhador.

A hipótese desse estudo ressalta uma condição não tão incomum no cotidiano jurídico em que expõe o empregado, que é a parte mais frágil, a uma conjuntura de ausência de salário e falta de cobertura previdenciária, auferindo assim a contraprestação ao empregado que acaba por se ver diante de um grande paradigma.

A metodologia para a realização deste estudo é de natureza básica e a pesquisa qualitativa, com caráter descritivo-explicativo, visando analisar a questão do limbo jurídico com relação a suspensão do benefício do auxílio doença. Ainda estabelecendo uma abordagem indireta através de estudo descritivo analítico, desenvolvido basicamente na análise documental, através da pesquisa bibliográfica.

São nestes termos que, esse estudo, procura esclarecer a problemática entre as três vertentes, buscando assumir seu papel como autarquia que visa a questão social e esta ação viola totalmente o princípio da dignidade da pessoa humana. Com isso, deve-se buscar parâmetros para que este mesmo trabalhador possa, de forma efetiva, ser assegurado os seus direitos constitucionais, devendo ser garantido o mínimo para uma vida digna, com saúde, lazer e educação.

2. DESENVOLVIMENTO

 Trata-se de um tema que é de fundamental importância para o real entendimento da função social do trabalho, continuidade da relação de emprego, princípio da proteção do trabalhador e a dignidade da pessoa humana na tentativa de solucionar o conflito criado quando o INSS considera o empregado capaz para desenvolver suas atividades e o empregador defende a manutenção da incapacidade.

Casos como este tornam-se comuns no âmbito trabalhista e jurídico e está inserida numa das maiores lacunas com relação a essa esfera, justamente por conta de não existir uma legislação específica sobre o tema, o que, por fim, acaba por incorrer a responsabilidade da empresa sobre este trabalhador. A dúvida existe e esta apresenta-se em forma de questionamento: Qual seria a responsabilidade desse empregador perante esta questão? Como agir diante dessa problemática, determinar o imediato retorno ou ajuizar ação contra o INSS a fim de buscar uma revisão na decisão?