O Lançamento Tributário

O lançamento tributário é responsável pela constituição do crédito tributário e de acordo com o art. 142 do CTN. Este pode ser conceituado como o procedimento administrativo, o qual trata-se de uma série de atos que buscam um resultado jurídico final. Apesar de haver a possibilidade do contribuinte participar da realização do lançamento, este é sempre uma atividade privativa da autoridade administrativa, que irá decidir sobre a existência e o montante do crédito tributário, não havendo, portanto, a possibilidade do contribuinte discutir nessa fase do procedimento administrativo. 

Desse modo, o lançamento tributário irá verificar a ocorrência do fato gerador, bem como o seu sujeito passivo, a matéria tributável, para então calcular o montante do crédito tributário. Ou seja, a partir do lançamento a relação jurídica tributária ganha certeza e liquidez. 

De acordo com o CTN, há três modalidades de lançamento: o lançamento de ofício, o lançamento por declaração e o lançamento por homologação. 

Inicialmente, quanto ao lançamento de ofício, com previsão expressa no art. 149, inciso I do CTN, será realizado por inciativa exclusiva da autoridade administrativa nos casos em que a lei determina. Assim, cabe ao ente público verificar a ocorrência ou não do fato gerador para exigir o cumprimento da obrigação. São exemplos de lançamento de ofício os Impostos sobre a propriedade imobiliária – IPTU e o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA. 

Em relação ao lançamento por declaração, de acordo com o art. 147 do CTN, impõe-se ao sujeito passivo da obrigação tributária o oferecimento à autoridade administrativa das informações quanto ao fato e a determinação do valor do tributo. Isto é, o contribuinte após praticar o fato gerador, declara para à autoridade fiscal, cabendo a esta o cálculo do montante tributável e a notificação para o pagamento. Um exemplo de lançamento por declaração é o caso da Declaração Alfandegária no Aeroporto. 

De outro lado o lançamento por homologação, previsto no art. 150, “caput” do CTN, tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo. Neste caso a autoridade ao tomar conhecimento de que o devedor procedeu o recolhimento do tributo deve registrar expressamente sua concordância por meio da homologação.

De acordo com o art. 175 do CTN, quanto ao prazo decadencial, este trata-se da perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal de constituir, através de lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso do lançamento por homologação ou do primeiro dia do exercício seguinte da ocorrência do fato gerador no caso do lançamento de ofício.

O lançamento tributário, por se tratar de um mero procedimento da Administração Pública, isto é, atos que não têm finalidade solucionar conflitos, mas visam melhorar a organização da atividade administrativa. Desse modo, os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como o princípio do devido processo legal, não serão aplicados no trâmite dos meros procedimentos. As garantias constitucionais nessa fase são de grau mínimo. 

Sendo assim, os princípios inerentes ao lançamento tributário são, primeiramente o princípio da oficialidade, o qual traz a possibilidade da Administração Tributária agir de ofício na instauração dos procedimentos. Isso porque, os procedimentos são práticas de atos tipicamente administrativos, sendo assim cabe à Administração instaurar, desenvolver e conclui-los. 

Outro princípio é o da inquisitoriedade, ou seja, meros procedimentos são inquisitórios na medida que são realizados de forma unilateral pela Administração Pública, dispensando a participação do contribuinte. Entretanto, os atos realizados devem observar a lei, isto é, trata-se de atividade administrativa plenamente vinculada.

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