O MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ESTADO (...)

MARIA SOUZA, nacionalidade, estado civil, professora, portadora do RG de número xxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o número xxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, número x, Bairro xxx, Cidade xxxx, UF xxx, CEP XXXX, endereço eletrônico, vem por meio de sua advogada abaixo subscrita, com escritório no endereço XXXX, endereço eletrônico, conforme artigo 77, inciso V do CPC impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face do RELATOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL de Estado XXXX, com endereço na rua x, nº x, bairro, CEP, endereço eletrônico: x, pelos fatos e fundamentos a seguir: 

      1 – DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 5, LXXIV da Carta Magna, bem como a Lei 1060/50. Devido se encontrar em situação de desemprego e ainda se deparar com dificuldades financeiras, não pode esta arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.  

             2 – DOS FATOS

A impetrante foi abordada por um aluno com um canivete em punho e em meio a ameaças, inconformado, este exigiu que a impetrante modificasse sua nota, nota esta atribuída ao curso onde leciona. Trata-se de uma Universidade Federal.

A impetrante com o propósito de repelir a iminente agressão, conseguiu desarmar e derrubar o aluno, que na queda, quebrou um braço. Diante do ocorrido, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD), para apurar eventual responsabilidade da mesma.

Diante de denúncia posterior ao crime de lesão corporal, restou absolvida uma vez que fora identificada a Legítima defesa em decisão transitada em julgado.

O processo administrativo seguiu então sem a citação da servidora, pois a Comissão entendeu que a professora já havia tomado ciência do processo por meio de imprensa.

Ao final, a Comissão apresentou relatório pugnando pela demissão da servidora, afirmando a autonomia da ação em relação à criminal.

O PAD foi encaminhado ao reitor da Universidade e em decisão final aplicou a pena de demissão à servidora.

Em 11/01/2017, a servidora foi cientificada de sua demissão, por meio de publicação em Diário Oficial, ocasião em que foi afastada de suas funções e que desde o afastamento está com sérias dificuldades financeiras.

3 – DOS FUNDAMENTOS:

3.1 - DA CONCESSÃO DE PEDIDO DE LIMINAR:

Tendo em vista a necessidade de proteção ao direito líquido e certo da impetrante e ainda estarem presentes a ilegalidade e abuso de poder, que por sua vez partem de uma autoridade pública no exercício das atribuições do poder público, há a aplicação amparada pelo artigo 5, inciso LXIX da CF.

Há de se verificar ainda que foram violados os direitos inerentes à ampla defesa, bem como o contraditório, o que é garantido pela Constituição em processos, sejam eles judiciais ou administrativos, previsto no Artigo 5, inciso LV da CF.

Além disso, sabe-se que o servidor só perderá seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Não deixando ainda de mencionar o reforço ao direito de ampla defesa, conforme artigo 22 da Lei 8112/90.

Desta maneira evidencia-se nitidamente o “fumus boni iuris”.

Faz-se menção ainda que a Lei citada acima prevê que a demissão é injusta, uma vez que estamos no caso em tela em situação de legítima defesa própria, excluindo a demissão (artigo 132, inciso VII da Lei).

A autora diante desta injusta demissão se encontra em sérias dificuldades financeiras. Eis aí o “periculum in mora”.

3.2 DA TUTELA DE URGÊNCIA

Uma vez que estamos diante de elementos que evidenciam o direito, bem como perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, a tutela de urgência deverá ser concedida, conforme artigo 300 do CPC.

Primeiro, a impetrante corre riscos de danos irreparáveis, pois está passando por dificuldades financeiras desde sua demissão injusta.

A probabilidade do Direito se resguarda no fato de que houve citação dotada de nulidade, sem contar a violação aos direitos de ampla defesa e contraditório.