O MODELO ACORDO JUDICIAL

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EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

 

 

 

AUTOS DO PROCESSO DE N.

CONDOMINIO, devidamente qualificado nos autos da Ação de Cobrança que move em face de FRANCISCO,  este neste ato, representeado por sua procuradora, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante V. Exa., informar que as partes compuseram acordo a lide, nos seguintes termos:

1 – As partes resolvem pôr fim ao litígio de cobrança judicial de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias período: XXXXXX, que fazem da seguinte forma:

2- O Promovido reconhece ser devedor das cotas condominiais descritas no item 1, por isso, pagará ao condomínio o valor de R$ XXXX, sendo o valor de R$ XXXXX devido ao condomínio e 20% do valor corresponde a honorários advocatícios, no valor de XXXX.

3. Os valores descritos no item 2 serão pagos da seguinte forma:

3.1. O valor de R$ XXX será pago em 10 (dez) parcelas de XXX, com vencimento no dia 15 de cada mês a partir de agosto de 2020 ou no primeiro dia útil subseqüente.

Parágrafo primeiro: O pagamento das parcelas deverá ser efetuado por meio de transferência bancária diretamente para a conta do credor CONDOMÍNIO, cujos dados são os seguintes: Banco, Agência Conta Corrente, CNPJ.

3.2. Os honorários advocatícios no valor de R$ XXX será pago em uma única parcela no dia 15/08/2020, deverá ser pago por meio de transferência para a conta do procurador, banco, agencia, conta.

4. As parcelas do débito que vierem a ser liquidadas após o vencimento serão acrescidas de juros de mora de 1% (por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento) e índice de atualização monetária, bem como honorários advocatício de 20% (vinte por cento) sobre o débito;

5. Qualquer tolerância por parte do autor não poderá ser interpretada como alteração nas condições ora acordadas, nem para efeito de repetição do ato tolerado;

6. O presente acordo é feito em caráter irrevogável e irretratável, as partes renunciam, desde logo, ao direito de interpor qualquer procedimento judicial que contrarie ou obste o presente acordo.

7. No caso de não cumprimento de quaisquer das obrigações previstas no presente instrumento, nos respectivos prazos e condições, ou ainda, pela ocorrência de quaisquer dos casos de antecipação legal do vencimento, ou se contra o réu for proposta medida judicial ou extrajudicial que possa afetar sua capacidade de pagamento da dívida ora confessada, poderá o autor independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, cobrar, imediatamente, toda a dívida acima descrita e confessada, acrescida dos encargos financeiros ora pactuados, inclusive de inadimplemento, bastando, para tanto, comunicar a ocorrência ao presente Juízo e requerer seu prosseguimento.