O Meios de Defesa e Recursos Administrativos

DEFESA ADMINISTRATIVA

Fases do Processo Administrativo Disciplinar

 1 - Instauração (Art. 143)

 Publicação do ato que constituiu a comissão.

 2 - Inquérito (Arts. 153 a 166)

 Instrução;

 Defesa; e

 Relatório.

 3 - Julgamento (Arts. 167 a 173)

Princípios do Contraditório e da Ampla

Defesa: pilares do Devido Processo Legal,

facultam ao acusado/indiciado, durante

todo o processo, a efetiva participação na

construção das conclusões finais da

apuração, possibilitando-lhe a utilização de

todos os meios de defesa admitidos pelo

ordenamento jurídico

INSTRUÇÃO: CITAÇÃO

 Finalizada a fase de indiciação pela comissão disciplinar,

proceder-se-á à citação dos indiciados para que

apresentem as respectivas defesas escritas.

Conceito

Notícia formal ao acusado de que ele foi indiciado, para

que possa apresentar a defesa escrita.

Requisitos legais

É um ato formalizado por mandado do Presidente.

GENERALIDADES SOBRE OS RECURSOS DISCIPLINARES

1 – CONCEITO DE RECURSO DISCIPLINAR

Sentido Ontológico, compreende todo e qualquer meio de que

lança mão uma pessoa para a satisfação de uma necessidade.

Direito Processual:

Em sentido amplo, alcança todos os meios legais utilizados

pelas partes com vista à defesa dos seus direito.

Em sentido estrito, é o meio empregado pela parte vencida

objetivando conseguir o reexame e a reforma da decisão do juízo

do primeiro grau ou do órgão judicial do segundo grau de

jurisdição.

REVELIA

Ocorrência

É revel o indiciado que, regularmente citado, não apresenta

defesa no prazo legal.

Não apresentação de defesa

Defesa inepta

Consequência

Nomeação de defensor dativo.

Formalização

A revelia será declarada por