O Modelo de Manifestação a Contestação
Por: Rodrigo Rausis • 28/5/2020 • Trabalho acadêmico • 344 Palavras (2 Páginas) • 163 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE – ESTADO DE SANTA CATARINA.
Autos nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
AUTOR: xxxxxxxx
REQUERIDO:xxxxxxxxxxxxxxx
XXXXXXXXXXXXXX, nos autos nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX da Ação Indenizatória proposta contra o XXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, manifestar-se nos seguintes e respeitosos termos:
Em resposta ao pedido do autor quanto à inscrição que entende indevida no cadastro de inadimplência por dívida ativa, o requerido aduz na contestação, em síntese, que:
- o débito que motivou a inscrição do autor no Serasa FOI OBJETO DE PARCELAMENTO E ESTÁ SENDO PAGO EM DIA MEDIANTE UM ACORDO firmado com a XXXXXXXXXXXXXXX (empresa adquirente do imóvel) em 10.12.2019, conforme relatório juntado nos autos (Evento 13, Anexo 2);
Isso quer dizer que o requerido tem pleno conhecimento de que a manutenção do autor no cadastro de inadimplentes, considerando que a dívida está sendo paga em dia pelo atual adquirente do imóvel mediante acordo, se afigura indevida no caso em apreço.
Não há que se falar em litigância de má-fé, pois, como disse o autor na inicial, e como tal fato se tornou do conhecimento do requerido porquanto trouxe aos autos os documentos pertinentes, o pagamento do débito ficou sob a inteira responsabilidade do atual adquirente.
Tal avença foi expressamente declarada na cláusula 7ª do documento Contrato de Permuta de Terreno (Cláusula 7.1) que inclusive serviu de base ao acordo em que a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXX assume com o requerido a obrigação pelo pagamento do débito.
Diante do que foi exposto, e também pelo que foi declarado pelo requerido, embora se possa “ad argumentandum tantum” dizer que na época a inscrição fosse devida, é evidente que na situação atual esse procedimento se apresenta indevido, ou seja, não mais existe mais razão para a manutenção da inscrição do autor no cadastro de inadimplência.
Por estes motivos e pelo mais que seguramente haverá de ser suprido pelo saber de Vossa Excelência, pugna o autor pela procedência da ação.
Por fim, requer a inscrição do Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXX – OAB/SC nº XXXXXXXXX nos autos no afinco de poder acompanham todas as intimações referentes ao processo.
Joinville, 25 de maio de 2020.
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