O PARECER JURIDICO
Por: 201703139771 • 10/11/2020 • Trabalho acadêmico • 354 Palavras (2 Páginas) • 105 Visualizações
CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ
CURSO DE DIREITO
PARTE II – AV1
DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV
PROFA. RAFAELA BRITO
INFORMAÇÕES PESSOAIS | |
Aluno(a): | ANA KAROLLAYNE DE SOUSA GARCIA |
Matrícula: | 201703139771 |
Aluno(a): | |
Matrícula: |
INFORMAÇÕES DO PROCESSO | |
Processo nº: | 0156131-41.41.2012.806.0001 |
Juízo/Tribunal: | Vara De Recuperação de Empresas e falências |
Comarca: | Comarca de Fortaleza / CE |
Juiz/Relator: | Claudio de Paulo Pessoa |
INFORMAÇÕES DAS PARTES | |
Autor(a): | Oboé Crédito Financeiro e Investimento S/A (exequente) |
Advogado(a) do(a) Autor(a): | José Carlos Meireles de Freitas |
Ré(u): | Francisco Francileudo Lins (executado) |
Advogado(a) do(a) Autor(a): | Valdenor Neves Feitosa |
INFORMAÇÕES DA AÇÃO PROPOSTA | |
Nome da Ação: | Açaõ de Execução de por quantia certa contra devedor solvente |
Fase processual final: | Final |
Fundamento Legal: | Arts. 28 da Lei n º (0931/2004) art. 615, inciso III, DO CPC ; |
Resumo do Pedido: | - Justiça gratuita; - Citação do executado para pagar em 03 dias; - Ordem de penhora / avaliação a constar no mandado de citação; - Caso não seja encontrado o executado ou se verifique fraude à execução: realização do arresto; -Penhora dos Bens - Intimar o executado a indicar onde se encontra os bens - Honorários Advocaticios ( 20% ) |
Espécie de defesa: | Objeção de pré executividade |
Resumo da Defesa: | - O Executado é credor do exequente - Pede quitação do Debito mediante a compensação parcial do Crédito - Fundamentação legal ( Arts 368 e seguintes do cc) -Pede a extinção do processo executivo em face a existência do pagamento indireto ( art 268 e seguintes do CC e arts 794, I , E 795 do CPC. |
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