O Principio da Insignificância

Caso :  ACR 70074637539 RS

Orgão:  Julgador: Sexta Câmara Criminal

Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório

O caso apresentado a Sra Lili Piccoli foi acusada por infração ao Art. 155 do Código Penal , por sete vezes , em diversas lojas totalizando o valor R$ 1.941,05. Foi julgada Parcialmente procedente a denúncia, sendo absolvida dos furtos em 5 estabelecimentos e condenada pelo furto de dois produtos nos valores de R$ 49,90 e R$ 37,85. A Sr Lili recorreu da sentença postulando o princípio da insignificância e a apelação foi julgada Unânime a seu favor .

O Tribunal para aceitar o princípio da insignificância se baseou em sua primariedade, o pequeno valor dos bens subtraídos e restituídos.

Em meu entendimento o Tribunal levou em consideração as quatro condições da Bagatela , a mínima ofensividade da conduta; a inexistência de periculosidade social do ato; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada, porém existem doutrinas como a de Nucci que entendem o  princípio da insignificância ou da bagatela, dessa maneira, não se trata de uma excludente de culpabilidade. Trata-se, sim, de uma excludente de ilicitude, pois retira do fato noticiado a sua tipicidade. Contudo, é importante observar que a sua aplicabilidade também possui requisitos, como aponta Nucci, um deles entendo que não foi respeitado nesse entendimento do Tribunal , que “ é necessário analisar a lesão ao bem jurídico de modo amplo, ou seja, no conjunto e na totalidade da lesão, além da reincidência do réu;”

Nesse caso o Tribunal não analisou o conjunto na totalidade da Lesão, pois a Sr Lili subtraiu um total de R$ 1.941,05 e não somente R$ 87,75;  em minha análise concluo que para este caso o Princípio da Insignificância não é aplicável.

Fontes:

NUCCI, Guilherme. Manual de direito penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

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