O Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

DEPARTAMENTO DE DIREITO DO ESTADO

GUSTAVO ANTUNES DA SILVA

GUSTAVO PLEM SZEREMETA

NICOLLE GALETTO GRESKIV

2º ANO

NOTURNO B

PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DO   

CONTROLE JURISDICIONAL -

ACESSO À JUSTIÇA XXXV

 

PONTA GROSSA

2022

SUMÁRIO
1	PRINCÍPIOS ...................................................................................................	2
2	INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL ..................	2
2.1	CONCEITO ......................................................................................................	2
2.2	JURISDIÇÃO ...................................................................................................	2
3	APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DE INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ........................................................................................	3
3.1	CONCILIAÇÃO ...............................................................................................	4
3.2	MEDIAÇÃO .....................................................................................................	5
3.3	ARBITRAGEM ................................................................................................	5
4	JULGADO DO STJ ........................................................................................	6
4.1	EMENDA .........................................................................................................	6
4.2	SÍNTESE ..........................................................................................................	6
5	REFERÊNCIAS ..............................................................................................

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1. PRINCÍPIOS:

Os princípios processuais funcionam como uma forma normativa do sistema, tendo como função estabelecer um fim a ser atingido, servindo como deveres a serem adotados para realização do mesmo. Existem duas formas dos princípios se manifestarem de modo direto e indireto, tendo o direto livre atuação sem intervenção de outro princípio, tendo em vista um maior controle do exercício do poder existem normas que funcionam como intermediadoras de outras normas sendo estas indiretas. A partir daí trataremos do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

1. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL:

1. CONCEITO:

O princípio da inafastabilidade da jurisdição decorre do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e tem como principal efeito a aplicação a o direito de acesso ao Poder Judiciário, ou seja, um direito a jurisdição. No artigo 3º do Código de Processo Civil ocorre a mudança de “direito ao Poder Judiciário” para “direito a jurisdição”, tendo em vista que o caso nem sempre poderá vir a ser julgado pelo Poder Judiciário. Em ambos há propagação do direito de ação, contendo uma amplitude de funções advindas deste meio, compreendendo direitos tais como provocar o judiciário, escolher o procedimento, direito a tutela jurisdicional, e direito a recurso, entre outros. O direito a ação é um direito à decisão judicial tout court (do francês simplesmente/somente). 

1. JURISDIÇÃO:

Não se aplicando somente ao legislativo o princípio pode ter uma maior incisão, visto o que se a lei impõe nenhum outro poder poderá vir a impedir esse acesso ao Poder Judiciário. O direito acaba por abranger a aplicação da arbitragem, mesmo não funcionando perante um órgão estatal, contem como finalidade a geração de uma jurisdição, sendo firmada pelo §1, do artigo 3º, da CPC. Na constituição esse direito é definitivo, salvo algumas raras exceções, expressas pela mesma em seu artigo 52º, incisos I e II, onde é afastado do Poder Judiciário, mas não da jurisdição que será realizada pelo senado.

Com a estruturação de uma nova constituição em 1988 consagrou a tutela de direitos, constitucionalizou-se divisor tipos de tutela entre eles: jurisdicional da ameaça; preventiva; de urgência; contra o perigo.

Durante o período do Golpe Civil e Militar de 1964 a partir de seus Atos institucionais tentou impedir o acesso ao Poder Judiciário para algumas jurisprudências, sendo considerada inconstitucional por ir contra o direito fundamental a ação. Tendo o Ato institucional n.5/68, em seu artigo 11º, onde excluiria a ação do judiciário em caso de meios estabelecidos no mesmo. Mesmo indo contra a constituição de 1967, a AI 5 foi constitucionalizada. Segue o artigo 11º do Ato institucional n.5:

 Art. 11 - Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

Existindo dois meios de questões que se aplicam ao trabalho do legislador, tendo-se a questão contravertida e a questão desportivas. Sendo a questão contravertida a possibilidade do legislador de condicionar a provocação do judiciário, enquanto as questões desportivas que em regra devem decorrer pela resolução expressa na Constituição Federal, de modo que após o esgotamento de possibilidades para resolução do conflito seja provocado o Poder Judiciário. Havendo leis as quais tem como requisito o esgotamento do administrativo, para poder ocorrer a convocação do Poder Judiciário, ação possível visto que os direitos fundamentais podem sofrer restrições devido a algumas determinações legislativas infraconstitucionais. Poderá vir a ser considerada abusiva a provocação do judiciário quando desnecessária, devendo ser utilizada somente como último meio para solução do conflito.