O Princípio da Proteção Integral

Princípio da Proteção Integral

Este princípio está previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado no ECA. Para melhor entendimento deste princípio, analisamos o artigo 1º do ECA, que diz: "esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente". Verificamos então, que o objetivo desta lei é a ampla efetivação dos direitos da criança e do adolescentes, de forma a garantir um apropriado desenvolvimento.

Está disposto, ainda, no artigo 3º do ECA em conjunto com a doutrina constitucional:

Art. 3º. A criança e o adolescente que gozam de todos os direitos fundamentais

inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral que trata essa Lei,

assegurando-se- lhes, por lei ou por outros meios todas as oportunidades e

facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual

e social, em condições de liberdade e de dignidade. (BRASIL, 1990).

A Doutrina da Proteção Integral, que foi introduzida pelo artigo 227 da CRFB/88, substituiu a antiga doutrina da situação irregular, que era regida pelo extinto Código de Menores de 1927. Que descreve:

Artigo 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao

adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à

alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao

respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a

salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade

e opressão. (BRASIL, 1988).

Vemos, que o texto constitucional traz uma pequena listagem dos responsáveis por manter essa proteção, no entanto, é preciso entender que o principal garantidor desses direitos é o Estado, conforme esclarece Sobral

Apesar de o Texto Constitucional fazer menção ao Estado, à família e à sociedade, é

preciso ter em mente que o ente estatal é o maior responsável pela proteção integral

da criança e do adolescente, de maneira que cabe principalmente a ele promover,

constantemente, a execução de políticas públicas eficazes, capazes de propiciar o

pleno desenvolvimento dessa parcela vulnerável da população. (SOBRAL, 2010).

Desta forma, às crianças e adolescentes, foram separados dos demais sujeitos de direito para que se pudesse dar mais atenção àqueles que são mais os mais frágeis dentro do processo, posto o desenvolvimento ainda em formação. Com o princípio da proteção integral, em que se objetiva uma forma mais direcionada de proteção, as crianças e o adolescente conseguem ter exatamente este tipo de tratamento: diferenciado, digno e eficiente.

Já na seara do Estatuto do Idoso, dispões o seu art. 2º:

" O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade."

Consagra-se, assim, princípio da proteção integral do idoso no sentido de ampará-lo de forma mais abrangente possível, conforme observado.