O Procedimentos de caráter coletivo

PROCEDIMENTOS DE CARÁTER COLETIVO

17.04.2017:

• Conexão e litispendência nas ações coletivas:

1. Conexão – Identidade de pedidos OU causa de pedir

Basta um dos elementos.

55/CPC: Ações devem ser reunidas para julgamento simultâneo. – Evitar risco de decisões conflitantes.

Competência: Onde foi proposta a primeira ação – Juiz prevento – Se for competente.

Obs: É faculdade ou dever do julgador?! – É um dever!!!

 

- Análise da fase processual de cada ação – 55 §1º (É preciso analisar a fase processual para não haver prejuízo – Precisam estar tramitando em fases processuais similares)

- Grau de conexão – 55§3º ( Risco de decisões conflitantes).

1. Litispendência:

Tríplice identidade:

- Partes

- Pedidos

-  Causa de pedir

•  Ações coletivas: Legitimado ativo não é o titular do direito material.

• Possibilidade de se reconhecer a litispendência, mesmo com diversidade de partes autoras.

- E se as ações forem propostas por legitimados diferentes com a mesma causa de pedir e mesmo pedido? Ex: MP x Y e Associação Z x Y

Em situações de ações individuais, seria caso de conexão. Entretanto, por tratar-se de legitimados que não são titulares do direito material, é litispendência, pois as sentenças das duas ações atingirão o mesmo grupo de pessoas (detentores do direito material).

• Natureza das demandas pode ser diferente.

• Consequência:  Extinção da ação ajuizada por último.

• Litispendência e coisa julgada. – Extinção da ação proposta posteriormente.

• Litispendência entre uma ação coletiva e uma ação individual (CDC 104) – É VEDADA!!!

-  Autor da ação individual poderá:

1. Prosseguir com a sua demanda – Decisão no processo coletivo não o atingirá.

1. Requerer a suspensão da demanda individual, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva.

        - Procedente a ação coletiva: Beneficia-se o autor da demanda individual.

 

          - Improcedente a ação coletiva: Demanda individual retomará seu curso regular.

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