O Programa de Compliance

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO

FACULDADE DE DIREITO

DIREITO EMPRESARIAL

CAMILA M BETIOLLO – 131621

Trabalho acerca do tema “compliance”.

O programa de compliance iniciou nas instituições financeiras e concretizou-se após a crise financeira de 2018 e os escândalos de governo mundial da Barings, Enron, World Com, Parmalat, etc. A contar disto, houve grande recomendação de órgãos internacionais para que o compliance empresarial fosse instituída como lei em diversos países, de maneira que fosse utilizado para controle interno de empresas. Vale ressaltar, que alguns países criaram e aumentaram a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, fixando como parâmetros para a pena a mera existência de sistemas de compliance nas empresas, como é o caso da legislação espanhola, por exemplo.

No Brasil, o programa de compliance ainda é de pouca abrangência, sendo voltado somente às áreas com maior risco de crises institucionais e de imagem, como os bancos por exemplo, ou empresas que exijam em seu regulamento a criação de compliance.

No entanto, com a chegada da Lei n° 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, as empresas que praticaram algum ilícito estão sendo obrigadas a pagar enormes quantias em multas, fato este, influenciado pela operação lava-jato, onde estas empresas, tem de assumir publicamente sua culpa, colaborar com as investigações e ainda implantar um programa de compliance.

Com o implemento da referida lei, as pessoas jurídicas devem agir auxiliando no combate a corrupção, pois agora são responsáveis no âmbito administrativo e civil pelos atos praticados por seus funcionários contra a administração pública. As penas na esfera civil podem chegar a multas de milhões de reais, e na esfera penal as pessoas jurídicas serão responsabilizadas com seus bens, e ainda podem sofrer a dissolução compulsória da sociedade jurídica.

Compliance significa estar em conformidade com as normas do governo federal, estadual e municipal, sem esquecer os regulamentos e procedimentos das empresas, ou seja, tem como objetivo assegurar o cumprimento de regras impostos à instituição afim de evitar problemas jurídicos e de reputação da empresa.

Uma empresa que possui um programa de compliance, certamente não terá de se preocupar com a Lei Anticorrupção, pois se este programa for instituído na empresa, muito provavelmente, esta não cometerá nenhum ilícito, pois estará em conformidade com as normas impostas às empresas. E ainda, a implementação do programa gerará uma maior confiança na empresa, nos consumidores e no mercado.

O programa pode ser implementado em qualquer empresa, seja à grandes organizações ou empresas de pequeno porte. Como por exemplo em uma empresa pequena ou média, o compliance pode ser inserido no caso da empresa enfrentar problemas com seus funcionários, como por exemplo ausência de regulamentação referente à atrasos, comportamento no ambiente de trabalho, uniforme, entre outros, a solução de qual questão pode ser dar com a criação de um estatuto interno, discutido com todos, e que regulamentará todos as questões acima impostas, evitando conflitos entre as partes.

O compliance vem de fortalecendo cada vez mais e tornando-se uma necessidade nas empresas, visto que estas precisam atuar sempre de forma ética e em consonância com as leis, afim de evitar uma punição na esfera penal, e se consolidar gradativamente como um empresa com credibilidade frente aos seus clientes.

Vale ressaltar, que o programa de compliance deve ser adotado pelos que trabalham em determinada empresa, ou seja, pessoas físicas, sendo essas as responsáveis pelo sucesso do programa. Já se o programa for implantado em uma pessoa jurídica não há garantia da não ocorrência de ilícitos.

Contudo, se mesmo com o programa de compliance ocorrerem atos de corrupção e estes passarem despercebidos pela administração da empresa, chegando à autoridade competente, a empresa terá uma redução considerável na multa, pois já adota o referido programa – o que pode ser visto como uma prevenção nos atos de corrupção na empresa.

Nesse sentido, as empresas que já aderiram ao programa de compliance, tem traçado como objetivos principais:

- A orientação, formação e reciclagem de empregados e diretores sobre políticas de combate à lavagem de dinheiro;