O Questionário Direito Civil 2

QUESTIONÁRIO

1) O que é fato jurídico?

Fatos jurídicos são os acontecimentos, previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. Nada mais é que o evento caracterizador da hipótese contida na norma.

2) Defina fato natural e diferencie fato jurídico ordinário de fato jurídico extraordinário.

Eles advêm de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana. Assim, os fatos jurídicos naturais podem ser: Ordinários: que têm como exemplo o nascimento, a maioridade, a morte, o decurso do tempo, etc., já os Extraordinários são representados pelo caso fortuito e pela força maior (desabamento de edifício em razão de chuvas, incêndio provocado por raio, naufrágio de uma embarcação em razão de maremoto).

3) Diferencie ato jurídico em sentido estrito de negócio jurídico.

ato jurídico em sentido estrito ou stricto sensu, onde o agente anui com uma previsão genérica da lei, mas os efeitos daí decorrentes são estabelecidos pela lei, e não pela vontade do agente, como o perdão, a ocupação, a confissão, o reconhecimento de um filho, e o negócio jurídicoque cria normas para regular os interesses das partes, harmonizando vontades que, na aparência, parecem antagônicas, como os testamentos e os contratos.

4) No âmbito patrimonial, quais as formas de aquisição de direitos?

Ordinário - se o direito nascer no momento em que o titular se apropria do bem de maneira direta, sem interposição ou transferência de outra pessoa; Ex.: quando alguém ocupa uma coisa abandonada, a apropriação de uma concha no mar, a caça e a pesca.

Derivado, se houver transmissão do direito de propriedade de uma pessoa a outra, existindo uma relação jurídica entre a anterior e o atual titular. Ex.: A compra e venda de uma casa cuja escritura pública foi transcrita no Reg. Imobiliário competente.

Gratuito - se não houver qualquer contraprestação. Ex.: sucessão hereditária.

Oneroso - quando o patrimônio do adquirente enriquece em razão de uma contraprestação. Ex.: compra e venda.

5) Qual a diferença entre direito atual e direito futuro?

Direito atual – é aquele adquirido, que já está em condições de ser exercido, por incorporar imediatamente ao patrimônio do adquirente. Ex.: a compra de uma obra de arte, havendo o pagamento integral, com a tradição transfere-se ao patrimônio do comprador.

Direito futuro – é aquele cuja aquisição, por ocasião da realização de um negócio, não se operou, dado que sua efetivação depende de uma condição ou de um prazo. Ex.: compra de uma casa a prestações mensais, a transferência da propriedade só se dará quando se pagar a última parcela.

6) Explique expectativa de direito, direito eventual e direito condicional.

Expectativa de direito: é uma mera possibilidade ou esperança de adquirir um direito. Ex.: fase de tratativas para a realização de um contrato, não havendo qualquer direito adquirido.

Direito eventual: ocorre se houver interesse, ainda que incompleto, pela falta de um elemento básico protegido por norma jurídica. Ex.: o direito à sucessão legítima que, embora protegido pelo ordenamento jurídico, só se consolida com a morte do autor da herança. Ver também CC, art. 130.

Direito condicional: é o que se perfaz pelo advento de um acontecimento futuro e incerto, de modo que o seu titular só o adquire se sobrevier a condição. Ex. Advogado que promete sociedade ao estagiário se ele conseguir colar grau.

7) Cite duas formas de extinção de direitos.

Modificação objetiva: ocorre quando a alteração atingir a qualidade ou quantidade do objeto ou conteúdo das relações jurídicas.

Qualitativa: será a modificação quando o conteúdo do direito se converter em outra espécie. Há uma modificação na natureza do direito creditório, sem quaisquer alterações no crédito. Ex.: o credor de coisa determinada que recebe do devedor o equivalente em dinheiro.

Quantitativa - se o seu objeto aumentar ou diminuir no volume, sem aumentar a qualidade do direito, em virtude de fato jurídico stricto sensu; diminuição de terrenos ribeirinhos, em virtude do aluvião (aumento de terra ribeirinha de forma sedimentada e lenta); amortização de débito.

Modificação subjetiva: é a pertinente ao titular, subsistindo a relação jurídica, hipótese em que se pode ter a substituição intervivos ou causa mortis, ou, ainda, a pela multiplicação ou concentração de sujeitos, ou mesmo o desdobramento da relação jurídica.

8) Quais são os elementos essenciais gerais do negócio jurídico?

Elementos Essenciais, imprescindíveis à existência do ato negocial, pois forma sua substância

Gerais - se comuns à generalidade dos negócios jurídicos, dizendo respeito à capacidade do agente, ao objeto lícito, possível e determinável e ao consentimento dos interessados;

9) E os naturais?

Elementos Naturais, efeitos decorrentes do negócio jurídico, sem que seja necessária qualquer menção expressa, pois a própria norma jurídica já lhe determina quais são essas consequências jurídicas. Ex. dever que o vendedor tem de responder pelos vícios redibitórios.

10) Diferencie capacidade geral de capacidade especial ou legitimação.

Capacidade do agente: se todo negócio jurídico pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável à sua participação válida na seara jurídica; a capacidade especial ou legitimação distingue-se da capacidade geral das partes, para a validez do negócio jurídico, pois para que ele seja perfeito não basta que o agente seja plenamente capaz; é imprescindível que seja parte legítima, isto é, tenha competência para praticá-lo, dada a sua posição em relação a certos interesses jurídicos; sua falta pode tornar o negócio nulo ou anulável; a legitimação depende da particular relação do sujeito com o objeto do ato negocial.

Ex.: Se o marido vender um apartamento sem o consentimento de sua mulher, esta alienação será