O Recurso Ordinário

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Recorrente: ANÍSIO PESTANA

Recorrido: HOTEL SOL NASCENTE

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10 REGIÃO - DF/TO

Excelentíssimo Des. Relator

Juiz Revisor

Ilustres Desembargadores

Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxx

Eméritos julgadores,

        Nos autos do processo em epigrafe foi prolatada a R. Sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, porem a R. Sentença não merece ser mantida pelas razões, que passa a expor:

DO BREVE RELATO DOS FATOS

        O recorrente foi demitido imotivadamente, uma vez que integrava a comissão de representantes dos empregados, e pedia reintegração ao seu trabalho, ao qual tinha direito a estabilidade provisória, como consta no ordenamento jurídico a sociedades empresariais que tenham mais de 200 funcionários, de acordo com a Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista trouxe alteração no que concerne à representatividade dos empregados junto a seus empregadores, a figura da comissão de representação dos empregados, regulada pelos artigos 510-A e seguintes da CLT. O mandato dos representantes das comissões será de um ano, com impossibilidade de recondução nos dois anos seguintes. Além disso, desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, tais empregados ficarão protegidos contra a dispensa imotivada.

        O recorrente apesar de provar que estava desempregado e que fazia jus ao recebimento dos benefícios da justiça gratuita lhe foi negado o direito a justiça gratuita, ao entender equivocadamente, que o recorrente não se enquadra nas condinções previstas em lei para a concessão do benefício, o respeitável magistrado deixou de considerar princípios constituicionais que asseguram a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas.

        O recorrente foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência nos valores de 20.000,00 (vinte mil reais) ao qual o recorrente indispõe no momento, e que o pagamento afetaria seu direito a subsistência digna.

        O recorrente além de ser demitido injustamente, no período de estabilidade provisória, ainda foi condenado a devolver os honorários periciais nos valores de 3.000.00 (três mil reais), ao qual não não conseguirá pagar sem afetar seu direito a subsistência digna.

DO PREPARO

        As custas e o depósito foram devidamente recolhidos e estão sendo comprovados neste ato, nos termos do artigo 790, § 1, da CLT, assim, atendido ao preparo.

DA TEMPESTIVIDADE

        A r. sentença foi publicada em XX/XX/XXXX, iniciando o prazo para interpor recurso ordinário no dia xx/xx/xxxx, tendo como o marco final o dia xx/xx/xxxx, desta forma, é tempestivo o presente recurso.

DOS PEDIDOS E REFORMA DA SENTENÇA

        Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para;

A) Conhecer o pedido preliminar;

B) Reformar a R. Sentença nos termos da fundamentação:

C) Reintegração ao trabalho, pela estabilidade provisória;

D) Pedir os benefícios da justiça gratuita;

E) Condenar a reclamada aos honorários de sucumbência em favor do advogado do reclamante.

F) Não pagamento dos honorários periciais;

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília,  xx   /   xx    / xxxx      .