O nicial Divórcio Consensual
Por: annadiasn • 22/10/2023 • Trabalho acadêmico • 703 Palavras (3 Páginas) • 40 Visualizações
AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG
IRANI SILVA DE PAULA, brasileira, casada, costureira, portadora da carteira de identidade MG-6.000.000 expedida pela SSP/MG e CPF 006.000.900-00, residente na Rua Laje do Sol nº328, Bairro Veneza, CEP 33.000-000, na Cidade de Ribeirão das Neves/MG, onde é domiciliada, endereço eletrônico iranisilva@gmail.com, e ERNANI HELOISIO DE PAULA, brasileiro, casado, motorista, portador da carteira de identidade M-4.00.000 e CPF 600.700.000-00, residente na Rua Marta Gonçalves Camila, nº 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 31.365-040, nesta cidade, onde é domiciliado, endereço eletrônico nandãodepaula@hotmail.com.br, por seus advogados, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS
DA JUSTIÇA GRATUITA
Cabe inicialmente destacar que postulam os autores, desde já, pela concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC c/c artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, por não possuír condições financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.
Garantido tal situação na legislação vigente, busca-se aqui pleitear pela Assistência Judiciária Gratuita, com base nos fatos e fundamentos expostos.
DOS FATOS
As partes contraíram matrimônio em 24 de julho de 1989, pelo regime da comunhão universal de bens, conforme a cópia da certidão de casamento em anexo. Desta união, adveio dois filhos, Bruna Silva de Paula, nascida em 25/01/04, atualmente com 19 anos de idade, e Bruno Silva de Paula, nascido em 23/01/15, atualmente com 8 anos de idade, cópias das certidões de nascimentos em anexo.
O casal conviveu por aproximadamente vinte anos, entretanto, a relação tornou-se insustentável, tendo o requerido inclusive, constituído uma nova família, com a qual reside atualmente. Assim, em comum acordo, decidiram pelo fim ao matrimônio pelo divórcio, forte nos arts. 226, §6° da Constituição da República e 1.571, IV do Código Civil.
Durante a união, o segundo requerente adquiriu um veículo Toyota Corolla, ano/modelo 2018, placa PQP2135, na cor prata, avaliado em R$90.000,00, que apesar de estar em seu nome, será partilhado entre as partes, seguindo o regime de comunhão universal de bens adotado por eles.
DOS ALIMENTOS
a) AO FILHO MENOR DE IDADE
A título de pensão alimentícia destinada ao filho menor de idade, tendo em vista que o requerente varão aufere como rendimento mensal a quantia de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) arcará com quantia equivalente a 62% (sessenta e dois por cento), do salário-mínimo vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, diretamente a requerente mulher, mediante depósito na conta XXX.XXX.XXX-XX ou outra que expressamente e por escrito indicar. Para tal, deverá sua instituição empregadora ser oficiada, e assim, o valor ofertado será descontado diretamente em sua folha de pagamento.
Vide planilha de gastos anexada, é possível constatar que o valor ofertado equivale a aproximadamente metade dos gastos do filho, conforme acordado entre as partes.
Planilha descritiva de gastos mensais
Necessidade Valor (R$)
Luz e energia elétrica 80,00
Remédios eventuais 50,00
Transporte 120,00
Supermercado 600,00
Verduras 80,00
...