O que é ética?

Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia da OAB - 80 arts 70%

             - CED - 60 arts 15%

             - RGEAOAB - 80 arts 15%

Livro de Ética Marco Antonio Araújo Júnior - Ética Profissional

Atividade de Advocacia

Art. 1º - atividades privativas do advogado

1 - postulação em Órgão do Poder Judiciário

    exceção: ocorre quando uma lei específica dispensar o advogado

2 - Consultoria, assessoria, direção jurídica e gerência jurídica são privativas de advogado, quem é estagiário não pode exercer essas atividades.

Parágrafo 2º visar contrato social que será levado a registro no orgão competente é atividade privativa de advogado, levado na junta comercial precisa da assinatura do advogado, se não estiver assinado é NULIDADE.

Há EXCEÇÃO: Não precisa da assinatura do advogado os contratos de ME e EPP ou seja, MICRO EMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Nessas duas não precisa de advogado as demais precisam.

CONTRATO SOCIAL: ART.2º PARAGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO GERAL: SE O ADVOGADO ATUAR NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA DE UM DETERMINADO ESTADO O ART.2º PARAGRAFO ÚNICO DIZ QUE ELE ESTARÁ IMPEDIDO DE ASSINAR CONTRATO SOCIAL QUE SERÁ LEVADO A REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DAQUELE MESMO ESTADO. É UMA PROIBIÇÃO. EM ESTADO DIFERENTE ELE PODE POR EXEMPLO SE TRABALHA NO PARA ASSINAR NO PARA NÃO, SE FOR NO AMAZONAS PODE ASSINAR.

ATIVIDADE DE ADVOCACIA - PARTICIPAÇÃO ANUAL MÍNIMA EM 5 CAUSAS DISTINTAS DEVE SER COMPROVADA, A COMPROVAÇÃO PODE SE DAR COM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO, DO OFICIO, DA SERVENTIA DO JUIZ OU CÓPIA AUTENTICADA DOS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOCACIA OU UMA COISA OU OUTRA.

Exceções da Capacidade Postulatória:

Art 1º - I  

1 CLT - art 791 - empregado / empregador Justiça do Trabalho JUS POSTULANDI DIRETAMENTE SEM ADVOGADO Súmula 425 do TST - na vara do trabalho e no TRT pode ter o Jus Postulandi SEM ADVOGADO já no TST não se aplica, deve contratar o advogado.

2 LEI 9099/95 EXCEÇÃO JEC JUIZADO ESPECIAL CIVEL ESTADUAL NAS CAUSAS ATÉ 20 SALÁRIOS MINIMOS O ADVOGADO É FACULTATIVO VC VAI COM ELE SE QUISER OU NÃO, JÁ NAS CAUSAS DE 20 À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS O ADVOGADO É OBRIGATÓRIO , SE NAO TIVER DINHEIRO VAI PARA DEFENSORIA. QUANDO VAI PARA O COLÉGIO RECURSAL O 2ºGRAU O ADVOGADO É OBRIGATÓRIO.

No JECRIM precisa de advogado.

LEI 10259/01 No Juizado especial FEDERAL CAUSAS DE ATÉ SALARIO MÍNIMO é QUALQUER PESSOA

Habeas Corpus não precisa de advogado

Já Habeas Data, MS, RC Ação Popular e Mandado de Injunção - PRECISAM DE ADVOGADO.

O HABEAS CORPUS PRESCINDE DE ADVOGADO OU SEJA, DISPENSA ADVOGADO TÁ CERTO, PRESCINDE É DISPENSAR.

03/03/2016 13:07 - Inscrição na OAB/Mandato Judicial

INSCRIÇÃO NA OAB - REQUISITOS PARA SE INSCREVER COMO ADVOGADO ART. 8 DO EA.

A) CAPACIDADE CIVIL
B) DIPLOMA OU CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO - SE APRESENTAR A CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DEVE JUNTAR CÓPIA AUTENTICADA DO HISTÓRICO ESCOLAR. REGULAMENTO GERAL
C) TÍTULO DE ELEITOR E QUITAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR (SEXO MASCULINO).
D) APROVAÇÃO NO EXAME DE ORDEM.
E) NÃO EXERCER ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA.

INCOMPATIBILIDADE DAS ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - PROIBIÇÃO TOTAL ART.28 EA TRAZ UM ROL:
I- PRESIDENTE REPÚBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO MAIS VICES
III- FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO
V- ATIVIDADE POLICIAL DIRETA OU INDIRETA - FEDERAL ESTADUAL OU MUNICIPAL - CIVIL OU MILITAR
VI- MILITARES NA ATIVA
VIII- GERENCIA OU DIRETORIA DE BANCO PÚBLICO OU PRIVADO 

F) IDONEIDADE MORAL PARA SE INSCREVER E SE MANTER - TER IDONEIDADE MORAL SIGNIFICA NÃO TER SIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME INFAMANTE, SALVO SE REABILITADO CRIMINALMENTE. SE REABILITOU BLZ SE NÃO PODE EXERCER - CRIME INFAMANTE É QUALQUER CRIME CONTRÁRIO A HONRA DIGNIDADE E A BOA FAMA DE QUEM PRATICA. QUEM PRATICA ROUBO NÃO PODE SER ADVOGADO, AGORA LESÃO CORPORAL PORQUE BATE O CARRO BLZ, AGORA SE BATE NA MULHER NÃO DÁ NÉ.

INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL - QUEM PODE PEDIR A INSTAURAÇÃO DESSE INCIDENTE É QUALQUER PESSOA, ESSE INCIDENTE SUSPENDE O PROCESSO DE INSCRIÇÃO QUE É JULGADO PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, ONDE ESTE PODE DAR DUAS DECISÕES: 1º: INDEFERIR O INCIDENTE E DEFERIR A INSCRIÇÃO JÁ A SEGUNDA DECISÃO É 2º: DEFERIR O INCIDENTE E INDEFERIR A INSCRIÇÃO, PARA INDEFERIR A INSCRIÇÃO É NECESSÃRIO UM QUÓRUN DE 2/3.

G) COMPROMISSO PERANTE O CONSELHO SECCIONAL- QUE APRESENTA 3 CARACTERISTICAS: 1º SOLENE (ONDE RECEBE A CARTEIRA-BROCHURA DOCUMENTO LIVRINHO E CÉDULA(DOCUMENTO DE USO OBRIGATÓRO) - SERVE PARA O ADVOGADO E PARA O ESTAGIÁRIO COMO DOCUMENTO CIVIL É SUA IDENTIDADE CIVIL NÃO PRECISA USAR RG CPF ESSA SUBSTITUI TODOS ESSES DOCUMENTOS.2º FORMAL 3º PERSONALÍSSIMO OU É VC OU NÃO É NINGUÉM NÃO ADMITE PROCURAÇÃO

PORTANTO ESSA É A SUA INSCRIÇÃO PRINCIPAL.

INSCRIÇÃO PRINCIPAL: DEVE SER FEITA NO ESTADO ONDE VC VAI TRABALHAR OU SEJA TAL CONSELHO SECCIONAL
SE ATUAR EM CONSELHO SECCIONAL DIFERENTE DE ONDE TEM A INSCRIÃO PRINCIPAL COM HABITUALIDADE COM MAIS DE 5 CAUSAS POR ANO AI PRECISA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NAQUELE CONSELHO SECCIONAL, ESSA INSCRIÇÃO É OBRIGATÓRIA, INSCRIÇÃO PRINCIPAL É 1 JÁ A INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR PODER VÁRIAS QUANTO AGUENTAR PAGAR.

REQUISITOS DE INSCRIÇÃO DO ESTAGIÁRIO: ART.9 EA:
A) CAPACIDADE CIVIL
B) TÍTULO DE ELEITOR E QUITAÇÃO MILITAR
C) NÃO EXERCER ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM ESTAGIÁRIO EXERCER FUNÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO
D) IDONEIDADE MORAL
E) COMPROMISSO PERANTE O CONSELHO SECCIONAL

O ESTÁGIO É VÁLIDO POR 2 ANOS PRORROGADOS POR MAIS 1, PODE PEDIR OUTRA INSCRIÇÃO
ESSA INSCRIÇÃO PODE SOFRER O CANCELAMENTO ART.11 EA OU LICENCIAMENTO ART.12 EA
CANCELAMENTO É A INTERRUPÇÃO DEFINITIVA DA INSCRIÇÃO, PÕE FIM A INSCRIÇÃO

CANCELAMENTO- A) PEDIDO DO ADVOGADO
B) EXCLUSÃO
C) FALECIMENTO
D) INCOMPATIBILIDADE DEFINITIVA( DEPOIS DA INSCRIÇÃO. ESTA PODE OCORRER ANTES DE SE INSCREVER, SE FOR POLICIAL NÃO VAI SE INSCREVER NOS QUADROS DA OAB. AGORA ESTA PODE OCORRER DEPOIS DA INSCRIÇÃO DEPENDE DO CARGO SE ESTE FOR DEFINITIVO HÁ O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUIZ É INCOMPATÍVEL DEFINITIVO E NÃO TEMPORÁRIO TODO CARGO PÚBLICO. PASSO COMO JUIZ CANCELA OAB, AGORA SE SE APOSENTA DEVE FAZER NOVA INSCRIÇÃO PEANTE A OAB. NÃO PRECISA PRESTAR NOVO EXAME DE ORDEM.
E) PERDA DE QUALQUER DOS REQUISITOS DE INSCRIÇÃO.

LICENCIAMENTO - É A INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DA INSCRIÇÃO.
A) PEDIDO JUSTIFICADO DO ADVOGADO - VAI FAZER PÓS-GRADUAÇÃO E NÃO VAI ADVOGAR NÃO FAZ SENTIDO PAGAR ANUIDADE AI PEDE LICENCIAMENTO. SÓ NO LICENCIAMENTO O PEDIDO DEVE SER JUSTIFICADO NO CANCELAMENTO NÃO
B) INCOMPATIBILIDADE TEMPORÁRIA - DEPOIS DE INSCRITO CARGO TEMPORÁRIO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA GOVERNADOR E O VICE. PREFEITO E VICES
C) DOENÇA MENTAL CURÁVEL

LICENCIAMENTO É DIFERENTE DE SUSPENSÃO, LICENCIAMENTO É BENEFÍCIO E SUSPENSÃO É UMA PENA. A SEMELHANÇA É QUE DURANTE TAIS NÃO ADVOGA. NA SUSPENSÃO NÃO ADVOGA MAIS PAGA ANUIDADE NO LICENCIAMENTO NÃO ADVOGA E NÃO PAGA ANUIDADE. SÚMULA 3 DO COP/CF.

INSCRIÇÃO DO ADVOGADO ESTRANGEIRO: 
. NÃO PODE EXERCER POSTULAÇÃO COM A INSCRIÇÃO DO PAÍS DELE, SÓ PODE PRESTAR CONSULTORIA REFERENTE AO DIREITO DO SEU PAIS DE ORIGEM.
NO NOSSO PAÍS SÓ PODE FAZER TAL CONSULTORIA DESDE QUE BUSQUE A INSCRIÇÃO AUTORIZAÇÃO NO CONSELHO SECCIONAL ONDE VAI ATUAR COMO CONSULTOR AI VEM POR EXEMPLO OAB/RJ - 11.441 S (DE ESTRANGEIRO) AI TEM O CARÁTER PRECÁRIO DE 3 ANOS.

ESTRANGEIRO QUE QUER SER ADVOGADO:
.BRASILEIRO FORMADO NO EXTERIOR PRECISA FAZER INSCRIÇÃO NA OAB,NOS QUADROS DESTA. 
.INSCRIÇÃO NA OAB O ESTRANGEIRO DEVE PRESTAR EXAME DE ORDEM E SE INSCREVER NA OAB.
.TEM QUE FAZER A VALIDAÇÃO DO DIPLOMA NO BRASIL E SE FOR ESTRANGEIRO ESTÁ DISPENSADO DO TÍTULO DE ELEITOR E DA QUITAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR.

ESSE PROCESSO TEM UMA EXCEÇÃO QUE É O ADVOGADO PORTUGUÊS QUE PODE SE INSCREVER NA OAB DO BRASIL SEM A NECESSIDADE DE PRESTAR EXAME DE ORDEM. O ADVOGADO BRASILEIRO PODE SE INSCREVER NA ORDEM DOS ADVOGADOS DE PORTUGAL SEM PRESTAR EXAME DE ORDEM.

...