Os Benefícios Previdenciários

ATIVIDADE DE PREVIDENCIÁRIO (NP3)

1. José trabalhou por 10 anos em uma atividade especial sujeita à aposentadoria especial com 20 anos de contribuição. Posteriormente, ele se desligou desse emprego e passou a trabalhar em atividade especial que conduz à aposentadoria com 25 anos de contribuição. Quantos anos José precisará trabalhar para fazer jus à aposentadoria especial?

Resposta. 10  anos na atividade que enseja aposentadoria especial de (20 anos) – vamos converter de 20 para 25 anos (alíquota de 1,25) = 10 x 1,25 = 12,5 anos, como a aposentadoria que ele quer é de 25 anos, resta 12,5 anos de trabalho.

1. Pedro trabalhou por 10 anos em atividade sujeita à aposentadoria especial de 25 anos de contribuição, tendo deixado o seu emprego. Em seguida, passou a trabalhar em atividade comum, em que a aposentadoria por tempo de contribuição ocorrerá em 35 anos. Por quanto tempo Pedro terá que trabalhar na atividade comum para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição?

Resposta. 10 anos na atividade que enseja aposentadoria especial de (25 anos) – vamos converter de 25 anos para o homem (alíquota de 1,40) = 10 x 1,40 = 14 anos, como a aposentadoria é por tempo de contribuição que enseja 35 anos de contribuição, restam 21 anos de trabalho.

1. Suponha que Apolo (sem deficiência) conte com 10 anos de contribuição, considerando que a aposentadoria por tempo de contribuição do homem se dá aos 35 anos de contribuição. Posteriormente, Apolo teve um acidente e passa para a condição de deficiente grave, com aposentadoria especial com 25 anos. Neste caso, Apolo deverá trabalhar quantos anos para ter direito à aposentadoria especial de 25 anos?

Resposta. Tempo a converter (10 anos) em aposentadoria especial de 25 anos - de 35 para 25 = 0,71. Neste caso, os 10 anos serão convertidos pelo fator 0,71, equivalendo a 7,1 anos de contribuição, faltando 17,9 anos para uma aposentadoria especial de 25 anos.

1. Rosangela é contribuinte individual que trabalha por conta própria. Ela possui 20 contribuições previdenciárias vertidas mensalmente em dia. A partir de janeiro de 2012, tornasse incapaz para o seu trabalho habitual por largo período, deixando de recolher as contribuições. Por desconhecimento da legislação previdenciária, Rosangela apenas requereu o benefício em abril de 2013, quando ainda estava impossibilitada de exercer o seu trabalho habitual. Como advogado de Rosangela quais as orientações cabíveis? Terá direito há algum benefício? Fundamente.

Resposta.: Mesmo que ocorra a perda da qualidade de segurado, o importante é que na Data de Inicio da Incapacidade era considerado segurado e deixou de contribuir em razão da incapacidade.  Súmula 26 da AGU e Art. 301 DA IN 77/2015 – INSS: O direito ao benefício de auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, deverá ser analisado com base na DII fixada no ato da perícia médica para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, facultativo, segurado especial e para aqueles em prazo de manutenção da qualidade de segurado.

1. João, empregado, com renda mensal de R$ 10.000,00, e Margo, empregada, com renda mensal de R$ 20.000,00, estão casados há 5 anos, terão um filho no dia 20/02/2018. Contudo, devido a complicações na hora do parto, Margo acabou falecendo, mas o filho sobreviveu e está nos cuidados de João. Segundo o caso hipotético João tem direito à quais benefícios previdenciários? Discorre sobre o assunto.

Resposta. SALÁRIO-MATERNIDADE (Art. 71-B, da Lei nº 8.213/91) e PENSÃO POR MORTE. Em conformidade com o artigo 71-B, da Lei nº 8.213/91 No caso em questão, com o falecimento da segurada que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário maternidade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________.

ROSANGELA, (nacionalidade), (estado civil – inclusive indicar se há união estável), (profissão), portador (a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., e-mail…, residente e domiciliado (a) na rua..., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA

Em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço (nome do endereço), com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:

1 - DOS FATOS

A Parte Autora é contribuinte individual e trabalha por conta própria. Contudo a mesma acumulou o número de 20 contribuições previdenciárias. No entanto, em janeiro de 2012 a requerente tornou-se incapaz para seu trabalho habitual deixando de exercer suas atividades laborais por um lapso temporal significativo.

Diante do seu quadro clínico, a requerente deixou de realizar suas contribuições. Postulando assim, a presente ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com objetivo da concessão de benefício por incapacidade, no entanto, a requerente pleiteou a demanda apenas no mês de abril de 2013,quando ainda encontrava-se impossibilitada de realizar suas atividades habituais, alegando ser leiga e desconhecer sobre seus direitos ao benefício em questão.

Porém, conforme se extrai dos atestados e exames anexos e, segundo informações da Parte Autora, esta continua doente e sem condições de trabalho. Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio de auxílio-doença.

2 – DO DIREITO

A pretensão que fundamenta a presente ação judicial vem amparada no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

De acordo com os atestados e exames anexos, a Parte Autora torna-se incapaz, sendo impossibilitada de retornar ao seu trabalho.

Também, in casu, não se pode perder de vista o parecer técnico do médico assistente da Parte Autora, indicando que, atualmente, está incapacitada temporariamente para o trabalho. Tudo isto é o que se pode extrair do laudo médico anexo.