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PATENTES NA ORDEM ECONÔMICA. CONCEITO DE ORDEM ECONÔMICA. OBJETIVOS DA ORDEM ECONÔMICA

Por:   •  26/10/2017  •  Artigo  •  6.212 Palavras (25 Páginas)  •  216 Visualizações

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE .....

Graduação em Direito

PATENTES NA ORDEM ECONÔMICA. CONCEITO DE ORDEM ECONÔMICA. OBJETIVOS DA ORDEM ECONÔMICA.

São Paulo - SP

2017

PATENTES NA ORDEM ECONÔMICA. CONCEITO DE ORDEM ECONÔMICA. OBJETIVOS DA ORDEM ECONÔMICA.

Artigo apresentado à disciplina Direito xxxxxxxxxxxx

                                                              no curso de Graduação em Direito da Universidade

Federal  de xxxxxxx como critério de avaliação (P1).

               Professor: xxxxxx

                

                                

São Paulo – SP

2017

RESUMO

A Ordem Econômica vem disposta no Título VII da Constituição Federal de 1988 em seus artigos 170 a 192. A Ordem Econômica tem como princípios a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com intuito de assegurar dignidade aos cidadãos, em conformidade com o dever de amparo do Estado. Tais regramentos possuem o condão de regulamentar o desenvolvimento econômico do país, inclusive no que toca à instituição da proteção patentária.

Palavras chave: Ordem Econômica; Livre iniciativa; Proteção patentária;

ABSTRACT

The Economic Order is previewed in Title VII of the Federal Constitution of 1988 in its articles 170 to 192. The Economic Order has as principles the valorization of human labor and the free enterprise, with the objective of guaranteeing dignity to the citizens, according to the Duty Of State protection. These regulations have the power to regulate the economic development of the country, including in relation to the institution of patent protection.

Keywords: Economic order; Free enterprise.; Patent protection;

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO................................................................................................................... 05

2 CONCEITO DE ORDEM ECONÔMICA....................................................................... 06

3 OBJETIVOS DA ORDEM ECONÔMICA...................................................................... 09

3.1 Princípio da soberania nacional...................................................................................... 09

3.2 Princípio da propriedade privada e da função social da propriedade........................ 10

3.3 Princípio da livre concorrência....................................................................................... 11

3.4 Princípio da defesa do consumidor................................................................................. 12

3.5 Princípio da defesa do meio ambiente............................................................................ 13

3.6 Princípio da redução das desigualdades regionais e sociais......................................... 13

3.7 Princípio da busca do pleno emprego............................................................................ 14

3.8 Princípio do tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte......................................................................................................................................... 15

4 PATENTES NA ORDEM ECONÔMICA........................................................................ 16

4. 1 Da Licença Compulsória................................................................................................ 18

5 CONCLUSÃO..................................................................................................................... 21

6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................................................. 22

  1. INTRODUÇÃO

Os pilares da Ordem Econômica brasileira têm sua pedra angular consubstanciada na livre iniciativa e na proteção digna ao trabalhador.

Em conjunto a essa proteção pelo labor em sentido estrito, também é criada a proteção e estimulo à criatividade e pesquisa científica para novos produtos e modelos úteis de aprimoramento.

O Estado brasileiro, em sua Carta Magna, concede a liberdade para criação e para o trabalho, ao mesmo tempo em que impõe limites e assegura direitos aos criadores de invenções pelo instrumento da patente, esta que tem sua legislação específica.

O trabalho gerado pelas revoluções industriais com evolução ao presente sistema capitalista permitiu desenvolvimento de diversas nações ao longo dos séculos, ao mesmo passo que deixou eminente insegurança em relação à excessiva concorrência, falta de segurança que só pode ser sanada pelo ordenamento jurídico econômico ditado pela CF/88.

Ademais, deve ser destacado que os objetivos da Ordem Econômica devem ser alcançados para desenvolver a sociedade como um todo, ou seja, com democracia plena e inclusão social, sendo, para isso, indispensável à vinculação da política à economia.

2   CONCEITO DE ORDEM ECONÔMICA

O Direito Empresarial deve ser interpretado a partir da Constituição Federal de 1988, visto que a empresa é elemento fundamental para a ordem econômica disposta na Carta Magna em seu artigo 170. Veja-se:

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

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