PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Faculdade Mineira de Direito

Vitória Antônia Amaral Batemarque

LEI 13.010/14 – LEI DA PALMADA: uma medida disciplinar eficaz sem violência e a atuação Estatal na vida privada

Betim

2018

Vitória Antônia Amaral Batemarque

LEI 13.010/14 – LEI DA PALMADA: uma medida disciplinar eficaz sem violência e a atuação Estatal na vida privada

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (unidade Betim), como requisito parcial para obtenção do grau de

Bacharel em Direito

Orientadora: Profª. Ronaly Cajueiro de Melo da Matta

Betim

2018

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Faculdade Mineira de Direito

LEI 13.010/14 – LEI DA PALMADA: uma medida disciplinar eficaz e a atuação Estatal na vida privada

BANCA EXAMINADORA

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Orientadora: Ronaly Cajueiro de Melo da Matta

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Betim

2018

RESUMO

O presente trabalho irá abordar a Lei 13.010/2014, conhecida popularmente como “Lei da Palmada”, mas rebatizada de “Lei Menino Bernardo” (homenageando à criança Bernardo Boldrini, vítima fatal de violência, supostamente, praticada pelo pai e madrasta), onde se alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA -  Lei 8.069/90) e modificando-o para que a garantia dos direitos das crianças e adolescentes sejam resguardados, priorizando em sua amplitude uma educação sem violência e tratamento cruel ou degradante. É notória a pretensão da lei em preservar e garantir os direitos das crianças e adolescentes, porém, é interessante ressaltar que a sociedade em sua amplitude e o Estado, tem esta obrigação de garantia, por meio de políticas públicas e ações diversas, como previsto em lei. Por fim, o presente trabalho tem como objetivo gerar uma discussão entre o que seria uma medida disciplinar eficaz praticada pelos pais e o papel do Estado como mediador de direitos no âmbito familiar, assim como apresentar aspectos gerais, assim como posições de especialistas sob a ótica jurídica e psicológica, e, apontamentos favoráveis e desfavoráveis em respeito ao tema.

Palavras-chave: Lei da Palmada nº 13.010/14. Alteração Estatuto da criança e

adolescente. Atuação do Estado. Autonomia Existencial.

Abstract

The present work will address Law 13.010 / 2014, popularly known as the "Law of Slap", but renamed "Bern Boy Law" (honoring the child Bernardo Boldrini, a fatal victim of violence allegedly practiced by his father and stepmother), where the Statute of the Child and Adolescent (ECA - Law 8.069 / 90) was modified and modified so that the guarantee of the rights of children and adolescents are safeguarded, giving priority to education without violence and cruel or degrading treatment. The law's claim to preserve and guarantee the rights of children and adolescents is notorious, but it is interesting to note that the society in its amplitude and the State has this obligation of guarantee, through public policies and diverse actions, as foreseen in law. Finally, the present work aims to generate a discussion between what would be an effective disciplinary measure practiced by the parents and the role of the State as a mediator of rights within the family, as well as presenting general aspects, as well as positions of specialists from the standpoint legal and psychological, and, favorable and unfavorable notes regarding the subject.

Keywords: Law of the Slap nº 13.010 / 14. Amendment Child status and

adolescent State performance. Autonomy Existencial.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO..............................................................................00/00

1. AUTORIDADE PARENTAL........................................................ 00/00

1. Conceito de Família...............................................................00/00
2. Evolução Histórica a partir do Direito Romano..................00/00
3. Poder Familiar........................................................................00/00

1. Detentores do Poder Familiar...................................... 00/00
2. Possibilidade de Perda e Suspensão da Autoridade Parental........................................................................00/00
3. Autoridade Parental e a Lei da Palmada..................... 00/00

1.  DEVER E DIREITO DE EDUCAR...............................................00/00

1. Uma Educação Sem Violência.............................................00/00

3.1.1 Dever de Educar.............................................................00/00

3.2 Danos Causados Pela Violência..........................................00/00

1. A Lei da Palmada e o que Mudou........................................00/00

1. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA AUTONOMIA DOS PAIS......00/00

1. O Estado e a Família.............................................................00/00
2.  Princípios Norteadores........................................................00/00

4.2.1 Princípio da dignidade da pessoa humana.....................00/00

4.2.2 Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente............................................................................00/00