PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

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Responda fundamentadamente às questões abaixo:

Questão 01: O que é a incidência da norma jurídica? Quais são as características da incidência? Explique. (VALOR: 5 PONTOS)

Resposta: Segundo Marcelo da Costa Pinto Neves, a concretização dos fatos no suposto concretiza o fenômeno da incidência da norma jurídica, o qual faz surgir, necessariamente, o fato jurídico. A incidência caracteriza-se pela infalibilidade e inesgotabilidade.

Questão 02: Na formação do ordenamento jurídico, como atuam a delegação e o reconhecimento? Qual é a utilidade para o profissional do Direito saber isso? (VALOR: 5 PONTOS)

Resposta: A recepção atua recepcionando normas já feitas, produzidas por ordenamentos diversos e precedentes e a delegação tem o poder de produzir         normas jurídicas a poderes ou órgãos inferiores. O profissional de direito deve saber diferenciar o que é costume e o que é norma, a fim de saber o que pedir, como e quando pedir.

Questão 03: Explique como as probabilidades podem estar presentes como um dos elementos do suporte fático das normas jurídicas. Apresente um exemplo de norma jurídica do ordenamento jurídico brasileiro que tenha esse elemento. (VALOR: 5 PONTOS)

Resposta: Constituem probabilidade que a norma jurídica considera dado suficiente à indenizabilidade em decorrência do ilícito. Ex.: Lucros cessantes, prole eventual.

Questão 04: Como vimos em Marcos Bernardes de Mello, dentre as consequências da

incidência, o que é a invalidação e quando pode ocorrer esse efeito? (VALOR: 5 PONTOS)

Resposta: Segundo Marcos Bernardes de Mello, as  normas jurídicas cogentes podem ter, quando infringidas, a consequência de tornar não-válidos os atos jurídicos, declarando-os nulos ou anuláveis. Essas normas não excluem, nem atingem a existência do fato jurídico em si, mas alcançam a sua validade, tonando deficiente o seu suporte fático.