PRATICA SIMULADA 1 AULA 10

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo:............

CLAÚDIA, brasileira, casada, profissão, identidade, CPF, residente no município do Rio de Janeiro, vêm por seu advogado, com endereço profissional na........., para fins do art. 39, inciso I do CPC, nos autos da AÇÃO de Cobrança, que lhe move o HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, vem a V. Exa., em CONTESTAÇÃO, expor e requer o que segue:

1. DAS PRELIMINARES

1.1) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

                              Vem à ré alegar a preliminar de incompetência absoluta, com base no art. 337, inciso II do NCPC, combinado com o art. 94, §7° do CODJERJ, uma vez que, a presente demanda não versa sobre matéria da fazenda pública, e sim, de direito privado, entre particulares, não podendo portanto, tramitar em uma vara especializada de fazenda pública, mas sim, em uma vara cível. Diante do exposto, a ré espera que os autos sejam remetidos ao juízo competente, ou seja, uma das varas cíveis da Comarca da Capital, conforme art. 64, §3º do NCPC.

2) DO MÉRITO

Não merece prosperar a pretensão da autora, uma vez que, a ré afirma a este juízo, que todo o procedimento médico que seu marido Diego se submeteu, foi custeado pelo plano de saúde Minha Vida, conveniado ao Hospital Cuidamos de Você Ltda, mas, mesmo assim, o hospital exigiu que a ré, emitisse um cheque no valor de R$ 60.000,00 como forma de garantia de pagamento dos serviços médicos prestados à Diego.

Então, conforme alegação, o fato vem configurar “estado de perigo”, pois, Cláudia premida da necessidade de salvar seu marido, pessoa de sua família, assume obrigação excessivamente onerosa. Fato este, que é capitulado no art. 156 do cc. Sendo assim, o art. 171, inciso II do cc, garante a anulabilidade deste negócio jurídico, por vício resultante de estado de perigo.

3) DO PEDIDO

Diante do acima exposto, a ré requer a V.Exa.:

a)Seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta, sendo remetido os autos ao juízo competente;

b)Julgue improcedente o pedido do autor;

d)Condenação do autor aos ônus da sucumbência.

1. DAS PROVAS

Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor, na amplitude do art. 332 do CPC.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local e Data

ADVOGADO

OAB

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