PRATICA SIMULADA CONSTITUCIONAL - CASO CONCRETO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO





SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número "...", com sede à Rua "...", número "...", Bairro "...", Município Y"...", São Paulo, CEP "...", representado neste ato por seu presidente Caio, nacionalidade, estado civil, endereço completo, endereço eletrônico "...", vem, por meio do seu advogado que regularmente constituído, conforme procuração anexa, com fulcro no art. 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, perante vossa excelência para propor o presente

MANDADO DE INJUNÇÃO

em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO Y, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº "...", inscrito no CPF sob o nº "...", residente e domiciliado no (endereço completo), devendo este ser citado na pessoa do procurador-geral do Município Y, com sede na Prefeitura Municipal (endereço completo), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I - DOS FATOS

 A prefeitura municipal administra uma estação de tratamento de esgoto e nesta trabalham os afiliados do impetrante.

Conforme se demonstra, o labor se dá em ambiente insalubre e com constante exposição a agentes nocivos à saúde, razão pela qual o município demandado despende pagamento de adicional de insalubridade.

Conforme se observa na lei orgânica do Município Y, compete ao demandado a apresentação de proposta de lei para que seja regulado o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores municipais, conforme também apregoado pela Constituição Estadual.

Em virtude de não ter sido apresentado tal projeto, responsabilidade que compete ao atual administrador municipal, razão pelo qual se utilizará do presente instrumento para que a inércia do prefeito não incorra em prejuízo aos servidores municipais.

II - DO DIREITO

Conforme disposto no art. 126, § 4º da Constituição Estadual, é direito do servidor que exerce atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física a aposentadoria com critérios diferenciados, direito também assegurado pela Constituição Federal.

Isto posto, reservando-se ao caso comento, compete ao chefe do poder executivo municipal a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a aposentadoria dos servidores e por consequência, da aposentadoria especial dos servidores municipais.

Art. 51 - Compete, exclusivamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: (...)

III      - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

Assim sendo, o alcaide deve tomar tal iniciativa, visto que há no quadro de servidores quem preencha tais requisitos, na forma da lei geral.

Contudo, até o presente momento, tal iniciativa não foi tomada e os servidores públicos municipais carecem de legislação acerca do tema, o que notadamente gera prejuízos.