PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL

O Programa de Recuperação fiscal: reflexões sobre a relação custo-benefício da sua implementação.

RESUMO: O Programa de Recuperação Fiscal, adotado pelo poder executivo da União, Estados e/ou Municípios e autorizados pelos respectivos Poderes Legislativos, foram criados e implantados como uma alternativa de diminuir a “dívida podre”, ou seja, a dívida de tributos que talvez, sem incentivo, não sejam quitadas. De forma geral, pretendemos apontar alguns benefícios e alguns malefícios na adoção do REFIS e as implicações das medidas adotadas. Para realizar esta pesquisa, realizaremos estudos de natureza teórica e empírica. Da perspectiva teórica, realizaremos uma análise histórica da adoção do REFIS em alguns Municípios com a finalidade de verificar o resultado final da arrecadação nos mesmos. A pesquisa bibliográfica buscará embasamento teórico em livros e sites voltados à política e economia além das bases de dados como: Athena, Periódicos Capes, Domínio Público, Portal da Pesquisa, Scielo, entre outros. Além disso, uma análise constitucional é necessária, em razão do ferimento do Princípio da Isonomia. Diante do estudo pode-se chegar a conclusão dos benefícios e malefícios do referido programa.

Palavras-chave: Tributos, REFIS, eficácia.

Fiscal Recovery Program: reflections on the cost-effectiveness of its implementation.

ABSTRACT: The Tax Recovery Program, adopted by the executive branch of the federal, state and / or municipalities and authorized by their respective legislatures were created and deployed as an alternative to reduce the "bad debt", ie the debt of taxes that maybe, without encouragement, are unsettled. Thus, the entities establishing this program aim to benefit individuals or entities facility to repay or manage their tax debts. Although it is often not the best alternative, can have some advantages among other disadvantages. In general, we want to point out some benefits and some harm in adopting REFIS and the implications of the measures adopted. To conduct this research, we will study theoretical and empirical nature. The theoretical perspective, we will hold a historical analysis of the adoption of REFIS in some municipalities in order to verify the final result of the same collection. The literature seek theoretical basis in books and sites focused on politics and economics in addition to databases such as Athena, Capes, Public Domain, Portal Search, SciELO, among others. In addition, a constitutional analysis is required, due to the Equality of the Principle of injury. Before the study can get the conclusion of the benefits and harms of the program.

Keywords: Taxes, REFIS, effectiveness.

1 INTRODUÇÃO

A administração pública, em épocas de crise financeira, pode adotar programas de recuperação fiscal, com a finalidade de aumentar a receita tributária e diminuir a dívida ativa. O nome dado aos programas de recuperação fiscal é REFIS.

O Refis, embora beneficie as pessoas físicas e jurídicas, pode ser uma anomalia, um defeito, uma aberração, que decorre de uma voracidade tributária sem precedentes, a qual, contudo, não traz efetivamente muitos benefícios para a sociedade. Nenhum argumento é melhor do que o de que grande parcela do valor arrecadado com tributos destina-se ao pagamento de servidores públicos, parcela muito maior do que a destinada à saúde e à educação.

O REFIS pode ser o retrato de uma crise, devendo as pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, avaliar seriamente, mediante cálculo e avaliação racional, se devem mesmo a ele aderir, pois como o ditado popular já deixa bem claro “há muito lobo em pele de cordeiro”.

O presente trabalho visa conceituar o programa de recuperação, demonstrar a legislação vigente no município de Jaboticabal que trate do REFIS e verificar o custo-benefício da implementação do programa, ou seja, se é realmente eficiente tal medida, como forma de suprir a inadimplência no município?

Diante da realidade da sociedade, pretende-se pesquisar  se o programa de recuperação fiscal pode se tornar uma medida injusta, tendo em vista os “bons pagadores”, ou seja, os contribuintes pontuais em seus pagamentos.

Este tema tem como propósito específico, saber a viabilidade em assegurar ao contribuinte inadimplente o exercício do contraditório e ampla defesa, como condição para sua exclusão do regime de parcelamento. Além disso, pretende-se aferir se o Refis é um programa que prejudica ou beneficia a sociedade, se tem lados bons e ruins ao mesmo tempo; comparar a instituição do REFIS a princípios constitucionais como: isonomia e razoabilidade e verificar o respeito aos direitos fundamentais constitucionais com a instituição do REFIS.

Para isso, iremos analisar a legislação vigente no município de Jaboticabal que trate do REFIS, estudar o histórico de adoção do REFIS no Município como forma de diminuição do débito tributário do Município e concluir, mediante pesquisa de reportagens a respeito da eficácia na adoção do REFIS em vários âmbitos, inclusive no Município de Jaboticabal.

Para realizar esta pesquisa, realizaremos estudos de natureza teórica e empírica. Da perspectiva teórica, realizaremos uma análise histórica da adoção do REFIS em alguns Municípios com a finalidade de verificar o resultado final da arrecadação nos mesmos.

A pesquisa bibliográfica buscará embasamento teórico em livros e sites voltados à política e economia além das bases de dados como: Athena, Periódicos Capes, Domínio Público, Portal da Pesquisa, Scielo, entre outros.

Além disso, uma análise constitucional é necessária, em razão do ferimento do Princípio da Isonomia. Diante do estudo pode-se chegar a conclusão dos benefícios e malefícios do referido programa.

2. O que é o REFIS

O REFIS é um programa de recuperação fiscal, de iniciativa do governo (federal, estadual ou municipal), que tem por objetivo devolver a regularidade fiscal aos seus optantes.

O REFIS nada mais é do que um sistema complexo de concessão legal de anistia tributária, cumulada com um parcelamento de dívidas (este, com natureza jurídica de moratória).  (TAVARES, 2001, P, 35)

 

Vários países adotam ou adotaram programas do tipo do REFIS, como a Espanha ou México.

Para que um governo possa adotar o programa de recuperação fiscal, é necessário que se elabore um Projeto de Lei que esclareça qual o tipo de tributo que entrará no programa, a porcentagem de desconto, as pessoas que poderão aderir, a data limite para opção, a exclusão e as respectivas penalidades  em caso de descumprimento.