PROJETO MONOGRAFIA

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC

UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

CURSO DE DIREITO – 7ª FASE MATUTINO

DISCIPLINA: METODOLOGIA DO TRABALHO MONOGRÁFICO

ACADÊMICA: MÔNICA DE OLIVEIRA ANACLETO

1. TEMA:

Contrato de estágio.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA:

O contrato de estágio, previsto na Lei n. 11.788/2008, no contexto das relações empregatícias: estudo sobre a possibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego nos Tribunais Regionais do Trabalho da região Sul do Brasil.

3. PROBLEMA:

É possível o reconhecimento do vínculo empregatício nos casos de uso do contrato de estágio da Lei n. 11.788/2008 e quais os pressupostos utilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho do Sul para o reconhecimento?

4. HIPÓTESES:

4.1 Básica:

O reconhecimento do vínculo empregatício ao contrato de estágio é possível, desde que verificadas irregularidades, violações aos requisitos elencados na Lei n. 11.788/2008 que regulamenta a relação de estágio. Dentre os requisitos estão: a matrícula do estagiário em instituição de ensino, a celebração de Termo de Compromisso de estágio (contrato), o acompanhamento de orientador disponibilizado pela instituição de ensino, orientação ao estagiário por profissional com experiência na área disponibilizado pela concedente e principalmente a compatibilidade entre a formação do acadêmico e as atividades desenvolvidas por ele no estágio. E isso norteado pela Busca da verdade Real, princípio do direito do trabalho.

4.2 Secundária:

No entanto, há julgados que indeferem por entenderem que há somente meras semelhanças entre os direitos fundamentais presentes nas relações de emprego e de estágio, tais como: subordinação, remuneração, jornada de trabalho pré-estabelecida, recesso remunerado, concessão de vale-transporte e de outros benefícios facultativos. E ainda, por entenderem que em muitos casos há má fé por parte dos estagiários intentando o enriquecimento ilícito no pleito pelo reconhecimento de vínculo de empregatício não existente diante a boa fé da unidade concedente.

5. OBJETIVOS:

5.1 Geral:

Pesquisar sobre a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício nos casos de uso do contrato de estágio da Lei n. 11.788/2008 e quais os pressupostos utilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho do Sul para o reconhecimento.

5.2 Específicos:

5.2.1 Estudar sobre os direitos fundamentais e requisitos inerentes as relações de emprego e o reconhecimento do vínculo empregatício, diante dos dispositivos legais que os regulamentam;

5.2.2 Estudar a Lei 11.788/2008 que regulamenta o estágio e verificar as situações em que é possível a configuração de vínculo de emprego;

5.2.3 Analisar o posicionamento jurisprudencial dos Tribunais Regionais do Trabalho dos Estados do Sul quanto ao reconhecimento ou não de vínculo empregatício em caso de Contrato de Estágio e os fundamentos utilizados para tais entendimentos.

6. JUSTIFICATIVA:

Estágio se trata de ato obrigatório (assim entendido aquele previsto na matriz curricular, projeto do curso cuja carga horária mínima é estabelecida pelo Ministério da Educação através de pareceres e resoluções, indispensável para auferir diploma) ou não (opcional, agregado como atividade complementar), que visa proporcionar aos educando experiência e a oportunidade de vivenciar a rotina dos profissionais da área, antes mesmo de auferir habilitação para exercício da profissão.

A prática de estagio é regida por Lei específica a 11.788/2008 com vínculo específico, diverso do empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto o descumprimento da lei que disciplina o ato, pode desencadear o reconhecimento do vínculo empregatício entre a concedente do estágio e o educando (estagiário).

A futura monografia tem por objetivo pesquisar sobre a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício nos casos de uso do Contrato de Estágio da Lei n. 11.788/2008 e quais os pressupostos utilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho do Sul do Brasil para o reconhecimento, estudar sobre os direitos fundamentais inerentes as relações de emprego e o reconhecimento do vínculo empregatício, diante dos dispositivos legais que os regulamentam, estudar também a Lei 11.788/2008 que regulamenta o estágio e verificar as situações em que é possível a configuração de vínculo de emprego.

E por fim, analisar o posicionamento jurisprudencial dos Tribunais Regionais do Trabalho dos Estados do Sul do Brasil quanto ao reconhecimento ou não de vínculo empregatício em caso de Contrato de Estágio e os fundamentos utilizados para tais entendimentos.

A relevância social da pesquisa está no crescente número de pleitos pelo reconhecimento do vínculo de emprego em havendo desvirtuamento do vínculo de estágio e frente a isso, a necessidade de identificação dos pressupostos utilizados pelos magistrados dos Tribunais Regionais do Sul do Brasil para tanto. Visto que o reconhecimento gera reflexos, trabalhistas e previdenciários. Ainda, que põe em risco o ato da prática de estágio ante o receio de responsabilidade por parte da concedente, e frente à insegurança jurídica, haja vista que o reconhecimento do pleito fica a margem da interpretação do julgador.

7. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA:

Estágio de acordo com o art. 1º da Lei 11.788/2008 é definido como:

[...] ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. (BRASIL, 2014)

Trata-se de uma ferramenta educacional que tem por objeto proporcionar ao educando a vivencia profissional antes mesmo de auferirem a formação pela qual aspiram.