Parecer juridico

PARECER JURIDICO

Ao Ministério Publico

Conforme trata o art. 144 da Constituição Federal em seus parágrafos.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

EMENTA:

Processo civil. Tutela coletiva. Ação civil pública. Ação coletiva. Legitimidade ativa.

         

Segurança Publica Dever do Estado, direito de todos.

Art.144 da Constituição Federal de 1988

Revisão de ato Municipal em parceria com o Governo do Estado em repassar ao Município as despesas da manutenção da segurança publica.

Todos os Estados por serem membros da União devem seguir o que é estabelecido pela Constituição como sendo o modelo de administração em relação à segurança publica conforme o art. 144 que orienta e seus parágrafos,

Podemos esclarecer que diante do art. 144, caput, V e § 5º, da Constituição, o Estado é o responsável pela segurança publica e que todos possuem o direito a tê-la sem que lhes seja cobrado, pois deverá manter-se por impostos arrecadados para subsidiar os gastos públicos com segurança, e sendo este custo repassado à população inconstitucional.

RELATORIO:

 Os cidadãos deste Município, representados pela associação de moradores de diversos bairros geograficamente localizados dentro dos limites que se estabelecem e que lhe resguardam o direito a reivindicar que não lhes sejam retirados e/ou suprimidos os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição que lhes garantem acesso à saúde, educação, lazer e segurança conforme exposto abaixo:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Diante do exposto o qual o Município ora representado pela pessoa do digníssimo prefeito desta região que sem consulta previa a população, requereu uma parceria junto ao Estado para diminuir os níveis de criminalidade existentes neste Município a fim de melhorar a segurança publica, o termo de parceria este que atribuía significativa responsabilidade, dentre os quais as de encargos na compra de novas viaturas para as policias civil e militar, e prêmios pelo trabalho por eles prestados para a sociedade que por sua vez são inerentes aos cargos públicos por eles ocupados.

Não sendo o bastante o Município se comprometeu ainda a construir bases militares num total de cinco para que a policia militar se alocasse.

Todavia, verbas significativas que seriam repassadas para a manutenção de serviços destinados a população tais como creches e escolas não foram contempladas, havendo desvio destes investimentos para a manutenção de um serviço que deveria ser mantido pelo Estado e não levando a população a ser penalizada por algo que é de direito e que a Constituição prevê em seus arts.