Pedido de Prosseguimentos da Execução
Por: lealleal • 7/5/2018 • Dissertação • 728 Palavras (3 Páginas) • 164 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO-MT.
Processo Nº. 4274-94.2006.811.0040
Código Nº. 35130
JONES TRES, já qualificado nos autos em epígrafe, através de seu advogado devidamente constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
Conforme decisão do Cumprimento Definitivo de Sentença, foi reconhecida a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa a este Exequente, sendo o sucumbente VILMAR ANTÔNIO SLAVIEIRA, intimado por intermédio da Defensoria Pública em 10/06/2016 (conforme ciência dada à fl. 96), para, que no prazo máximo de 15 (quinze) dias, procedesse ao pagamento atualizado do quantum debeatur.
Por ser o Executado, pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, e o STJ já ter se pronunciado pela concessão à Defensoria e ao Réu da prerrogativa de contagem em dobro do prazo previsto para o cumprimento voluntário de sentença, “tendo início a fluência do lapso temporal com a intimação pessoal do defensor público”[1], o prazo para o pagamento voluntário da sentença finalizou em 22/07/2016.
Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, conforme o disposto no art. 525 do NCPC, iniciou-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresentasse nos autos sua impugnação, prazo este, pelos mesmos motivos, também contado em dobro, cujo termo final se deu em 02/09/2016.
Conforme se denota, não houve o pagamento voluntário no prazo estipulado, logo, nos termos determinados por este juízo, o débito dever ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), de conformidade ao que estabelece o § 1º do artigo 523 do NCPC.
Assim, atualmente, o valor devida pelo Executado, em exposição seguintes e dos cálculos anexos, é de R$18.225,13 (dezoito mil, duzentos e vinte e cinco reais e treze centavos):
Valor original: R$3.900,00 Atualização de 15-Maio-2014 para 30-Novembro-2016: Índice de atualização: INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor; Multa: 20%; Taxa de juros: 1% ao mês simples, pro-rata die; Valor da dívida em 30-Novembro-2016: R$7.462,66 Valor original: R$4.633,36 Atualização de 15-Março-2015 para 30-Novembro-2016: Índice de atualização: INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor; Multa: 20%; Taxa de juros: 1% ao mês simples, pro-rata die; Valor da dívida em 30-Novembro-2016: R$7.724,95 |
- Soma dos valores das parcelas, acrescida da multa de 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento):
R$7.462,66 + R$7.724,95 = R$15.187,61
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