Pela máxima efetividade dos JEC's

[pic 1]

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ

Pós-graduação em Direito Processual Civil e Civil

Resenha do Artigo – Pela Máxima Efetividade Processual nos Juizados Especiais Cíveis

                       

Nome do aluno (a):

Trabalho da disciplina Novos Instrumentos Processuais

Tutor:

Fortaleza

2016

Artigo: Pela Máxima Efetividade Processual nos Juizados Especiais Cíveis.

Referência: http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/PELA%20MAXIMA%20EFETIVIDADE%20PROCESSUAL%20NOS%20JUIZADOS%20ESPECIAIS%20CIVEIS%20Augusto%20Vinicius%20Fonseca%20e%20Silva.pdf        

O artigo trata-se de uma adaptação escrita da palestra proferida pelo Juiz de Direito Augusto Vinícios Fonseca e Silva, a convite da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes, para os candidatos que participaram do I Curso de Formação para ingresso na magistratura mineira.

No texto em pauta, o autor destaca a necessidade da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei 9.099/95, atribuindo aos Juizados Especiais a concretização do acesso à justiça, ou seja, a garantia da prestação jurisdicional a todos os cidadãos, independentemente de classe social e situação econômica.

Importante salientar que essas desigualdades não se restringem apenas à base econômica, mas também a outros aspectos em que haja vitimização decorrente de um sistema desigual.

Sobre a aplicação subsidiária do CPC à lei 9.099/95, o autor entende que o Estatuto dos Juizados Especiais é um microssistema próprio, ou seja, sistema processual distinto do CPC, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, no entanto, o CPC, como microssistema, permeia a aplicação das regras gerais, em regime de complementação.

É de bom alvitre mencionar a ênfase dada à interpretação constitucional do processo, ou seja, este deve ser visto sob perspectiva formal e material, e assim seus procedimentos e valores, pelo filtro axiológico da Constituição Federal. Assim, os princípios da proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, razoável duração do processo, efetividade, dentre outros, disseminados no texto da Carta Magna, igualmente regem os Juizados.

Ressalte-se ainda que, para o autor, o procedimento mais simplificado e ágil, além de economicamente mais viável, não é o suficiente para a efetividade da atuação dos juizados, sendo necessário também uma mudança sob o ponto de vista ideológico, ou seja, faz-se necessário reconhecer que as desigualdades não se restringem à bases econômicas, mas também urge evidenciar-se que a tutela ao direito deve ser prestada de forma adequada, tendo em vista que o processo visa a proteção ao direito material violado. Assim, percebe-se que o instrumentalismo fundamenta os poderes conferidos ao juiz, no processo, pelo Estado, buscando, com isso, dar respostas aos anseios sociais.