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Petição Embargos de Execução

Por:   •  12/12/2018  •  Trabalho acadêmico  •  518 Palavras (3 Páginas)  •  107 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

MARILENE, nacionalidade, estado civil, profissão, rg, cpf, endereço com cep, endereço eletrônico, vem a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, interposta por, opor com fulcro no art. 915 e seguintes, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

movido pelo BRENO, nacionalidade, estado civil, profissão, rg, cpf, endereço com cep, endereço eletrônico, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

JUSTIÇA GRATUITA

Declara a Requerente, não ter condições de arcar com qualquer tipo de custas e taxas processuais, se, prejuízo do seu sustento, motivo pelo qual, requer desde já, os benefícios da Justiça Gratuita com crivo na Lei nº 1.060/50.

SÍNTESE DOS FATOS:

Marilene relatou ter tido um relacionamento com o Breno, e que o mesmo a induziu assinar alguns papéis, a respeito de documentos para que ele pudesse receber um benefício previdenciário acumulado. Sem muito instrução, ela assinou, que o Breno não tinha recebido R$15.000,00 (quinze mil reais), aos quais alegava fazer jus frente ao INSS. Inclusive a testemunha que assinou é uma vizinha sua. Quando o relacionamento terminou, Breno se tornou agressivo e afirmou que tomaria dela as economias que sabia ter em uma poupança. Então Breno indicou à penhora em três contas bancárias de Marilene, um carro e o imóvel em que reside.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Dessa forma, resta demonstrar que o pedido de penhora feito pelo Exequente, violou frontalmente os dispositivos da Lei nº 8009/90.

Art. 1º: “ o imóvel residencial, próprio do casal, ou de estima familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciário ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

A Executada mora em companhia da mãe, por não ter outro bem imóvel. Há que ressaltar que, sua mãe é uma pessoa doente.

E o reconhecimento da impenhorabilidade da conta poupança de Marilene com base do art.833, inciso X:

“A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”.

Por isso, a Executada pode vir a demandar a utilização dessas economias, para curtir com as despesas do tratamento de saúde de sua mãe.

Em face a Vossa Excelência que cancele a penhora efetivada nos autos.

DA TEMPESTIVIDADE

Com base no art.915 do CPC, da juntada do mandado, esta dentro do prazo de 15 (quinze) dias, previsto na lei.

DOS PEDIDOS

a) O reconhecimento da impenhorabilidade da conta poupança e do imóvel;

b) Que seja deferido o pedido de Justiça Gratuita, com base a Lei nº 1.060/50;

c) A citação da parte Ré, nos termos da Lei, por via postal, tomando as devidas precauções de praxe.

d) E finalmente que o Exequente seja condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação;

e) Que seja feito a intimação da testemunha.

DAS PROVAS

Provar-se-á o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida.

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