Petição Inicial: INVENTÁRIO OBRIGATÓRIO DE PARTILHA DA HERANÇA

   Dêbio dos Anjos Guilherme

                 ADVOGADO

                   Cédula profissional nº 934, Nif. 343760295

AO

MERITÍSSIMO DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA SALA DO CÍVEL E ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL PROVINCIAL DE

                         LUANDA

Arminda Eufrásia Agostinho Guilherme, natural de Malange, residente no em viana, rua 8 de Março, nº 214, 1º andar, maior de idade, vide doc. nº 1; em representação dos seus irmãos, menores, Rosário Pedro Agostinho Guilherme, Lisandra Goreth Agostinho Guilherme, vem requerer a intervenção do Digno Agente do Ministério Público para defesa dos seus direitos ao

INVENTÁRIO OBRIGATÓRIO DE PARTILHA DA HERANÇA

         (Por óbito de Milagre Manuel Guilherme) vide doc. nº 2

Para partilha da herança por óbito do seu pai, ao abrigo do disposto no artigo 1326. º C.P.C e demais da Lei, nos termos e com os fundamentos seguintes:

1º

 

Dr. Dêbio dos Anjos Guilherme

                 ADVOGADO

             Cédula profissional nº 934, Nif. 343760295

        

7º

Os supra-reportados consubstanciam-se num arrendamento ou compra do apartº sem legitimidade da proprietária;

 

8º

O referido contrato de arrendamento ou compra e venda d eve ser anulada em virtude do contrato de arrendamento ter sido obtido com manifesta má-fé do Réu induzindo os órgãos da habitação em erro como estabelece o artº 251º do cód.Civil;

9º

Tal nulidade pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal nos termos do artº 287 do código Civil;

10º

Autora e Réu são os próprios com capacidade e personalidade judiciaria e partes legitimas na presente acção;

11º

Assim sendo é nulo o contrato de arrendamento, ou compra e venda celebrada a favor do Réu. De igual modo devem ser nulos os eventuais registos feitos na conservatória e instituições públicas relativas ao imóvel, a seu favor;

Nestes termos e nos demais de direito nomeadamente os artigos 251º, 287º,289º e 291º nº 2 todos do cód. Civil deve:

1. Julgar-se nulo e nenhum efeito contrato de arrendamento ou a eventual compra e venda do apartº em causa celebrado a favor do Réu e a restituir o apartº a Autora;

1. Mandar cancelar todos os registos que porventura tenham sido feitos em instituições, ou conservatórias a favor do Réu;

1. Condenar o Réu no pagamento das despesas deste processo, custas, procuradoria, e honorários devidos ao advogado em montante a arbitrar em execução;

Para que tais factos não sejam reduzidos a meias verdades arrolamos as testemunhas:

1º- JOÃO PAULINO

2º- LISANDRA GORETH

3º- MARICEU DOS SANTOS

VALOR DA ACÇÃO: Trinta e nove mil kwanzas

JUNTA: 3 Documentos e Procuração

ENTREGA: Duplicados legais                                                                          

                                                                                       

                                                                                                  O ADVOGADO,