Petição Inicial Indenizatória com Tutela Antecipada

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA_ DO FORO DA COMARCA DE NITEROI RJ

Mércia, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do documento de identidade RG nº..., devidamente inscrita no CPF sob nº..., domiciliada em Niterói RJ onde residente na Rua..., vem por seu advogado (instrumento de mandado doc 1) propor a AÇÂO DE INDENIZAÇÃO COM DANO MATERIAL E MORAL ,  PELO RITO SUMÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,  nos termo dos artigo 275, I e 273 ambos do Código de Processo Civil, em face de MedCare Ltda, empresa  jurídica, inscrita no CNPJ nº..., com sede em Niterói RJ, Rua..., pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

1. Dos Fatos

A autora foi comunicada pela Ré que tinha três mensalidades em aberta dos meses  de Agosto, Setembro, Outubro no valor de 2.500,00 referente ao  seu plano de saúde, onde a mesma teria que efetuar  o pagamento  no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do plano de saúde e seu nome negativado.

A Autora encontrou os comprovantes de pagamento dos referidos meses, onde a mesma encaminhou a Ré para regularizar a situação.

Para sua surpresa a Autora ao estar prestes a adquirir e realizar o sonho de seu imóvel próprio, junto a um financiamento bancário, teve o seu sonho frustrado ao saber que seu nome estava negativado  sendo das referidas parcelas do plano de saúde, e não sendo cancelado.

1. Do Direito

A autora foi notificada que estava com as parcelas em aberto e regularizou a situação encaminhando os comprovantes de pagamento ao plano de saúde, ciente que o problema  estaria sanado, teve seu nome negativado e o sonho do imóvel próprio frustrado.

Vale lembrar que o Dano Material, devidas do credor abrangem além do que ele efetivamente perdeu e razoavelmente deixou de ganhar, conforme Artigo 402 do Código Civil.

Na mesma sequencia  com previsão legal do  Artigo 927 do Código citado, fica obrigado a indenizar aquele que por ato ilícito causar dano a outrem e o Artigo 186 do mesmo Código trás expresso, aquele que cometer ato ilícito e violar direito alheio fica obrigado a reparar.

Assim, diante do exposto, mostra que a Ré não teve organização interna em localizar os  devidoddefireferidos a

pagamentos efetuados pela Autora, incluindo o seu nome nos maus pagadores, tendo a obrigação de reparar com a devida obrigação.

Se não bastasse, a Autora deve o constrangimento de  irreparável , a vergonha de ser informada que o seu nome estava negativado e tendo a sua negociação da compra do imóvel próprio falido.

Diante dessa situação, o dever de reparação é claro dos danos morais caudados causados a Autora e neste sentido Artigo 12 do Código Civil, determina o direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Além disso, a nossa Carta Maior prevê expressamente  em seu artigo 5º, X,  que são invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizar pelo dano material.

Por fim a Súmula 37 do STJ transcreve que são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

1. Tutela Antecipada

Com forme exposto a autora vem suportando todos os ônus sejam eles financeiros, sejam eles morais.

Com o objetivo de evitar mais desgaste a autora financeiro ou moral, e diante das provas inequívocas dos fatos narrados  e da verossimilhança  das provas, nos termos do Artigo 273 do Código Civil, a titulo de  tutela antecipada , que seja  concedida a Tutela Antecipada, afim que seu nome seja imediatamente retirado do rol dos maus pagadores e as indenizações decretadas.