Petição - Inventário Extrajudicial Renúncia Abdicativa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DO DISTRITO DE ...........

..............., brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade número ........... SSP/ES, CPF nº ............, nascida em ..........., residente e domiciliada à rua ..............., assistida por ................., com endereço profissional à rua .............., vem à presença de Vossa Senhoria propor a lavratura de escritura pública de INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, nos termos do artigo 610, caput e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito que seguem.

I. DA ADVOGADA ASSISTENTE

A interveniente .............., na posição de advogada comum das partes, qualificação já indicada, prestará assistência jurídica às partes, acompanhando todos os atos até o final da lavratura da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

II. DO FALECIMENTO

No dia .........., às .......... horas, faleceu  .........., inscrita no CPF sob o número  .........., RG nº  .........., sem deixar testamento.

III. DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E HERDEIROS MENORES OU INCAPAZES

O de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem, sendo todos os herdeiros capazes.

IV. DOS HERDEIROS

O de cujus era viúva e possui os seguintes herdeiros:

• ...........

• ...........

• ...........

• ...........

• .........., filha do de cujus, brasileira, solteira, estudante, nascida  .........., RG  .........., CPF  .........., residente à rua  ..........

V. DO INVENTARIANTE

Os herdeiros  .........., .........., .......... e  .......... nomeiam a herdeira  .......... como inventariante, conferindo-lhe poderes para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar todos os seus bens, bem como para contratar advogado, a fim de defender os interesses do espólio em juízo, ativa ou passivamente.

A inventariante declara que aceita o encargo, compromissando-se a cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado pelos interessados, esclarecendo que tem ciência da responsabilidade civil e penal de todas as declarações que forem prestadas.

VI. DOS BENS

O de cujus deixou o seguinte bem a ser partilhado:

• ...........

VII. DA RENÚNCIA ABDICATIVA

Cientes de todas as consequências legais, os herdeiros  .........., .........., ..........  e  ..........  RENUNCIAM EXPRESSAMENTE À TOTALIDADE DE SUA HERANÇA, em favor do monte.

A renúncia, ato jurídico unilateral, expressa a vontade de os herdeiros não aceitarem a herança a que fazem jus e, nos termos do artigo 1.804 do Código Civil, possui efeito ex tunc.

Para tanto, está presente in casu o requisito elencado por lei, qual seja, a plena capacidade jurídica dos renunciantes (capacidade genérica para os atos da vida civil e a capacidade de alienar).

Pertencendo o segundo requisito legal à esfera de competência de Vossa Senhoria, requer-se que a renúncia dos conste em instrumento público, de maneira expressa, conforme preceitua o artigo 1.806 do Código Civil, sob pena de acarretar nulidade absoluta.

VIII. DO PLANO DE PARTILHA

Conforme o disposto no artigo 610 caput e §§ 1º e 2º, combinado com a resolução número 35 do Conselho Nacional de Justiça, na condição de herdeiros necessários, sendo maiores e capazes, vêm PARTILHAR AMIGAVELMENTE o bem descrito no item VI, que constitui o espólio do de cujus, de forma tal que, passe a ser proprietária a herdeira  .........., em vista da EXPRESSA RENÚNCIA ABDICATIVA feita pelos demais herdeiros em favor do monte.

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