Petição Judicial

EXMO DOUTOR CÉZAR SOUZA CONSELHEIRO RELATOR PRESIDENTE DO TED CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO RIO GRANDE DO SUL

Processo Nº 32370/2013

Representado: Dra. Lourdes Beatriz Rosa dos Santos

Representante: Mônica Carolina Valenzuela Gonçalves

Apelação.

Srs.

Relator,

Presidente,

LOURDES BEATRIZ ROSA DOS SANTOS, qualificada, vem com o merecido respeito a esta egrégia Turma Julgadora para apresentar sua insurgência da penalidade que sofreu, dizendo e pedindo vênia para argumenta o quanto segue:

Excelências, caros colegas, a requerente teve êxito em sua proposição na Justiça comum tanto que como já referido anteriormente penhorou todos os bens da representada estando em vias de ser resolvida a questão no âmbito cível. Ao mesmo tempo em que cobrava da representada não aceitava as condições de pagamento oferecida pela representada.

A representante Monica Carolina, obteve êxito na justiça,  com isto depois de receber os cálculos de prestação de contas, revelou-se contra o pagamento de honorários.

De tal modo que, ainda que o a representada quisesse fazer a prestação de contas não seria recebida tanto que a postulante Mônica Carolina preferiu levar a decisão para o âmbito cível no judiciário e foi vencedora para receber a quantia da sua parte na ação trabalhista negava-se a pagar 30% ainda recurso mais 5%.

Daí que se estudando a condenação contida no acórdão de fl. 190193 assinada pelo ilustríssimo Sr. Dr. César Souza, Presidente do TED, verifico não serem consideradas certas situações não referidas no referido caso.

Bem ainda a questão em si que se parece uma ser uma peça de revanche e “desentendimento” entre cliente e advogado relativos a problemas com pagamento de honorários.

E, foi por motivo óbvio havia uma decisão a esse respeito que caberia a postulante era justamente a legalidade e seus riscos que fariam que a representada fosse “onerada” a voltar ao escritório e ordenar a distribuição da ação em que pese a filha da postulante ser deficiente mental assim aposentada pelo INSS.

Senhor Relator, foi o que ocorreu, chamada a receber sua parte pelo representada LOURDES BEATRIZ, não regressou no escritório para fazer a devida assinatura do pagamento do contrato de honorários.

Nobres preclaros, provando-se com isto que havia uma questão a ser resolvida e não foi muito embora a representante tenha dado ingresso no âmbito Cível, e lá ocorreu a demonstração da da vontade da representada de efetivar o quanto caberia a representante.

Senhores julgadores as notificações extrajudiciais não são por si só a única prova a favor da representada eis que não consta aqui nestes autos a discussão sobre o quantum devera serem pagos com honorários no referido procedimento trabalhista.

Não poderá ser condenada, ao nosso entender, as penalidades previstas no art. 34, XX e XXI da Lei 8.906/94, suspenção de 60 dias e do encaminhamento dos presentes autos com condenação referida ao Conselho Seccional para análise da aplicação da pena máxima. Pela simples razão de que a representante ficou em extrema vantagem eis que cobrou todo o quantum advindo da ação trabalhista e retirou todos os bens da advogada a qual não se dobrou aos seus impropérios.

Assim:

A inscrição do profissional é nº15970 portanto antiga merecendo credibilidade dos anos de atuação profissional. Consigne-se que não houve o devido cuidado pela representante de trazer aos autos provas do que alegou dentro de suas possibilidades ou a própria ação cível tratou de esclarecer o exagero da cliente que tudo queria para si e tudo obteve.

Com estas considerações, argumentando que a colega não se submeteu a um procedimento que poderia prejudicar o recebimento de seus honorários, requer seja reconhecia a excepcionalidade da condição apresentada, sendo recebido os autos para uma nova apreciação pleiteando desde já decisão favorável a reclamada restabelecida a concepção do respeito ao recebimento do integral de honorários dentro da saldável ordem e a ética entre cliente e advogado.

A doutrina ética nos ensina que devemos considerar pedidos e argumentos. Não deve haver punição sem a devida prova da incapacidade da representante contratação e vontade de proceder o pagamento de honorários e no caso.

Com tais considerações,

          Pelo recebimento desta apelação e consequente improcedência da representação.

Requer ainda que não se aplique a penalidade sem o trânsito em julgado da presente representação.  

                                          Pp: PEDRO MERCIO

                                              OAB/RS 55.248

Quanto ao v. decisum de fl. 145/146 junto a proposta de Ementa de fl. 144, vem por intermédio de seu procurador aviltar em sua defesa o que segue:

          Quanto ao efeito que se deve dar aos recursos temos:

O sistema recursal do procedimento disciplinar da OAB é de recurso inominado de todas as decisões definitivas dirigidas ao órgão superior, exceto os embargos de declaração, que são encaminhados ao relator da decisão recorrida, conforme citado no artigo 138 e parágrafos do Regulamento da Advocacia.

Nos termos do artigo 140 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, da decisão que indeferir Recurso por intempestivo cabe recurso voluntário ao órgão julgador. O prazo é o mesmo para todos os recursos interpostos em Processo Disciplinar perante a OAB, quinze dias, consoante artigo 68 e parágrafos do Estatuto ora comentado combinado com citado artigo 140 do Regulamento Geral.

O direito às vias recursais no processo administrativo é garantia da ampla defesa, conforme ressalta EgonBockman Moreira[2]: “A garantia da ampla defesa traz consigo o direito à interposição de recursos contra as decisões gravosas aos interesses dos envolvidos no processo. Em verdade, trata-se de um direito que instrumentaliza inúmeras garantias constitucionais, dentre elas o devido processo legal e o contraditório”.