Petição - Mandado de Injunção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(10 LINHAS)

                        SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y, CNPJ XXX, com sede XXX, representado por seu presidente, Caio (nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, endereço, e-mail – art. 319 CPC), por intermédio de seu advogado, com endereço profissional XXX (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE INJUNÇÃO

        Em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO Y, vinculado à prefeitura do município Y, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA        

        Tendo em vista o art. 126, parágrafo 4º, III, CE/SP, sabe-se que há a previsão do direito à aposentadoria especial de servidor público exercente de atividades nocivas à saúde. Ocorre que esta é uma norma constitucional de eficácia limitada, dependente, para seu exercício, de norma infraconstitucional regulamentadora.

        Conforme o disposto no art. 51 da Lei orgânica do município Y, a aposentadoria especial dos servidores submetidos a condições especiais que prejudiquem à saúde, será regulamentada através de lei complementar, editada pelo prefeito do município.

        Nesse sentido, dispõe a CRFB/88, em seu art. 24, parágrafo 3º, que na inexistência de lei federal que trate de normas gerais, os estados executarão a competência legislativa plena, a fim de dar atendimento às suas peculiaridades. Dispõe ainda, no art. 30, II, que os municípios terão competência para suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Evidenciado-se, desse modo, omissão do prefeito do município Y.

        Assim, restando clara a omissão normativa e os prejuízos aos servidores públicos do município Y, com relação ao exercício do seu direito à aposentadoria especial. Solicita-se a aplicação, por analogia, do previsto no art. 57, caput e parágrafo 1º, da Lei 8213/91.

2.DOS PEDIDOS

        Diante do exposto, requer:

a) a notificação da autoridade coatora, para que, querendo, no prazo legal, preste as informações que entender pertinentes, conforme artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09;

b) seja cientificado o Ilustre Procurador-Geral do estado de São Paulo;

c) a procedência do pedido, com a declaração da omissão normativa que inviabilizou o direito dos representados pela impetrante à aposentadoria especial;

d) que seja determinada a aplicação analógica da Lei nº 8.213/91 em seu artigo 57, caput e § 1º, até que seja sanada a omissão pelo senhor prefeito do município Y, competente para edição da norma regulamentadora específica;

e) a condenação do impetrado às custas processuais.

3.DAS PROVAS

Requer a análise das provas anexadas à presente ação.

4.DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (valor por extenso), artigo 291, do CPC.

(2 LINHAS)

Nestes termos,

Pede-se Deferimento

(2 LINHAS)

Local XXX, Data XXX

(2 LINHAS)

Advogado

OAB/UF

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