Petição inicial contra plano de saúde

AJUDS – AMPARO JURÍDICO E DEFESA SOCIAL - CNPJ 08.257.780/0001-61

Praça do Derby, nº 223, 1º Andar, Recife-PE, CEP 52010-140.

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE/PE.

TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA TERA PARTE”

URGENTE!

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO:

A) PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – CÂNCER

                                       

 

LAÉRCIO ALVES PULÇA JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo (atualmente desempregado), inscrito no CPF nº 528.616.944-91 e R.G. nº 2.885.003 SDS/PE, residente e domiciliado na Av. Luiz Antônio de Araújo, nº 500, casa E17, Sítio dos Pintos, Recife-PE, CEP 52171-130, através de seu advogado abaixo assinado inscrito na OAB/PE sob o nº 40.404, e-mail: [e-mail]; com endereço  profissional situado no rodapé deste petitório, onde passa a receber todas as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE E IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

 

em  face de INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS IRH - PE, com endereço na Rua Henrique Dias, s/n, Derby, Recife/PE, CEP: 52010-100 ;  SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SASSEPE com endereço na Rua Henrique Dias, s/n, Derby, Recife/PE, CEP: 52010 - 100  e ESTADO DE PERNAMBUCO, podendo ser citado por seu representante legal a Procuradoria Geral do Estado com endereço na Rua do Sol, 147 – bairro de Santo Antonio, nesta cidade, conforme os motivos de fato e  de direito adiante expostos:

 

DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA:

 O Demandante requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXIV da Constituição Federal, bem como de acordo com a Lei 71115/83, sob pena de ter o seu sustento comprometido em razão das custas processuais, tendo em vista que esté desempregado. Tendo que "contar" com a ajuda de familiares e amigos para o sustento de seus filhos menores bem como os gastos com a patologia que o acomete.

 

DOS FATOS

O Demandante é usuário do  SASSEPE - Serviços de Assistência à Saúde aos Servidores Públicos Estaduais, como dependente de sua esposa, Cláudia Valériaa Queiroz de Amorim ( conforme certidão de casamento acostada), servidora estadual (professora), a qual sempre honrou com sua parte do contrato, adimplindo as mensalidades com descontos direto em seu contracheque (conforme documento anexo).

Trata a supracitada entidade de serviço de assistência à saúde aos servidores públicos estaduais e aos seus dependentes, tendo a função de realizar ações de medicina preventiva e curativa, ambulatorial e hospitalar, através de entidades, profissionais e hospitais credenciados e através de sua rede própria (HSE e treze Unidades Regionais).

 Pois bem, em 24 DE JULHO O AUTOR FOI DIAGNOSTICADO COM TUMOR MALÍGNO NO PULMÃO (conforme exames e laudos médicos acostados aos autos) e em 19 de agosto o demandante foi submetido a uma cirurgia de emergência para retirada dos nódulos.

Porém, o médico solicita o exame PET - CT para visualizar melhor as condições dos tumores após cirurgia e se houve metástase, razão pela qual foi indicada a necessidade da realização do exame. Diante deste prognóstico, o Demandante entrou em contato com o SASSEPE e o IRH para que os mesmos liberassem o exame e assim pudesse dá andamento ao tratamento convencional indicado pelo médico, o que lhe fora negado, absurdo, diante do quadro clínico em que se encontra o autor!

O demandante encontra-se angustiado, Excelência, acometido com tal doença devastadora e sem poder realizar tratamentos (quimioterapia e radioterapia) futuros pela negativa do plano em liberar a realização do mesmo.

Desta forma, a entidade de saúde que recebe mensalmente valores dos servidores do Estado de Pernambuco para garantir  assistência médico - hospitalar desamparou completamente  o Demandante, negando-lhe procedimento clínco - hospitalar, deixando-a sem opção para o seu grave problema.

Observe, Vossa Excelência, que quando a assistência de saúde foi contratada ela se comprometeu em garantir a realização de ações de medicina preventiva e curativa, ambulatorial e hospitalar, o que incluía proporcionar a realização de exames necessários, por através de profissionais adequados, em  ambientes seguros e credenciados. Porém, quando o Demandante precisou deste suporte, o SASSEPE negou todo o necessário para a realização do exame PET - CT.

 

Por certo não pode o Demandante, cujas obrigações com o plano estão em dia, se ver impossibilitado de tratar-se de tão grave doença.

 

Assim, não podendo mais suportar esta situação que coloca sua SAÚDE em risco e atinge a sua DIGNIDADE, é que o DEMANDANTE vem às portas da JUSTIÇA buscar o devido amparo para manter acesa a chama da vida, da igualdade e da garantia de acesso à saúde, princípios invioláveis do nosso sistema jurídico.

 

DO DIREITO

Da  Tutela de  urgência antecipada

 Com o  advento  do  Novo  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  13. 105, de 16 de março de 2015, fora estabelecido a Tutela de urgência, esta, prevista no artigo 300 do novo código, conforme  segue:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida  quando houver elementos que evidenciem a probabilidade  do  direito  e  o  perigo  de  dano  ou  o risco ao resultado útil do  processo.

§ 1o Para a concessão da  tutela  de  urgência,  o  juiz pode, conforme o  caso,  exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não  puder oferece-lá.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou  após justificação prévia.